Justiça
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
Acerca do novo regime de acesso dos militares à Justiça
16 Agosto 2007
Intervenção de
Código de Processo Penal - Intervenção de João Oliveira na AR
19 Julho 2007
Intervenção de
Polícia Judiciária - Intervenção de António Filipe na AR
18 Julho 2007
Intervenção de
Código Penal - Intervenção de António Filipe na AR
12 Julho 2007
Intervenção de
Política criminal para o biénio de 2007/2009 - Intervenção de João Oliveira na AR
25 Maio 2007
Intervenção de
Regulamento das custas processuais - Intervenção de João Oliveira na AR
16 Maio 2007
Intervenção de
Acesso ao direito e aos tribunais - Intervenção de João Oliveira na AR
3 Maio 2007
Intervenção de
Inquérito Parlamentar - Intervenção de António Filipe na AR
26 Abril 2007
Intervenção de
Enriquecimento ilícito - Intervenção de António Filipe na AR
19 Abril 2007
Intervenção de
Conselho Superior da Magistratura - Intervenção de António Filipe na AR
18 Abril 2007
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