Justiça
Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República
Petição solicitando a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil
21 Outubro 2011
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
7 Outubro 2011
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais
6 Outubro 2011
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
PCP volta a propor a criação do crime de enriquecimento ilícito
23 Setembro 2011
Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu
Esforços da União Europeia na luta contra a corrupção
15 Setembro 2011
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente
31 Agosto 2011
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