Proposta de Aditamento
TÍTULO II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
CAPÍTULO II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
Artigo 21.º A (NOVO)
Medidas de valorização da Carreira Docente
Tendo em conta o cumprimento da prioridade de responder à falta de professores na Escola Pública e fomentando a atratividade da carreira docente, o Governo procede à revisão e valorização da carreira, retomando em janeiro de 2026 o processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, visando a sua aplicação no próximo ano letivo, obedecendo, entre outros, aos seguintes objetivos:
- Eliminação das vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões;
- Eliminação da discriminação de professores e educadores em função da natureza do vínculo;
- Regime de avaliação de desempenho docente com carácter formativo, desburocratizando-o e eliminando as quotas;
- Definição clara do conteúdo das componentes letiva e não letiva, considerando todo o trabalho com alunos como componente letiva;
- Formação contínua com condições adequadas, designadamente de forma gratuita e com dispensa da componente letiva para a sua realização;
- Redução da componente letiva por antiguidade para todos os professores, incluindo os de monodocência;
- Regime de transição que tenha em conta a contagem integral do tempo de serviço de cada professor e educador.
Nota Justificativa:
A Escola Pública é fundamental para o progresso e o desenvolvimento do país. A sua valorização implica investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.
A carência de professores que se tem sentido nos últimos anos e que este ano chegou a um novo máximo é um dos maiores flagelos que hoje enfrenta a Escola Pública. No ano passado, o Governo ainda iniciou os procedimentos de negociação coletiva para a revisão da Estatuto da Carreira Docente, mas esse processo acabou por não ter qualquer prosseguimento. No anterior mandato o Governo PSD/ CDS apontava 2027 como horizonte temporal para a revisão da carreira, mas no Programa do atual Governo esse objetivo passou para o fim da legislatura, demonstrando a pouca importância que é dada pelo Governo na premente necessidade de reconhecer e valorizar a carreira docente e tornar a carreira docente mais atrativa.
Para o PCP é urgente que se resolva o problema da falta de professores na Escola Pública, sendo que a única solução é tornar a carreira docente atrativa para que os professores se mantenham na carreira, que retornem aqueles que a abandonaram e que mais jovens queiram ser professores. Assim, é necessário rever com urgência a Carreira Docente.
