Passada a fase da discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2026, cujo debate evidenciou as consequências das opções políticas que nele constam, que conduzirão a mais desigualdades e injustiças, com as benesses atribuídas ao grande capital, através da redução do IRC, dos benefícios fiscais, das PPP ou das volumosas transferências de recursos públicos, que contrastam com uma política de baixos salários e pensões, de ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. Ao mesmo tempo, neste exercício orçamental ficou evidente que o Governo, em vez de trabalhar para resolver os problemas do povo e do País, a única coisa que lhe importa é ter um excedente orçamental à custa do investimento público, comprometendo o futuro e que significará futuros défices seja no plano orçamental, seja no plano produtivo e até mesmo demográfico.
Opções políticas que o PCP denunciou e combateu, e tal como afirmou deste o primeiro momento na discussão do OE, iria também apresentar propostas para um outro rumo para o País.
Iniciada a fase de discussão na especialidade, o PCP intervirá com propostas que comprovam que é possível e é exequível a concretização de uma política que se centre na resposta aos problemas sentidos todos os dias pelos trabalhadores, pelos reformados, pela juventude. Hoje entregámos as primeiras 10 propostas que avançam com soluções concretas para valorizar salários, pensões e rendimentos, para enfrentar o elevado custo de vida, reforçar serviços públicos e concretizar direitos consagrados na Constituição.
A melhoria das condições de vida dos trabalhadores e a dinamização da atividade económica, exige o aumento efetivo dos salários e das pensões. Propomos, ao mesmo tempo que defendemos o aumento dos salários de todos os trabalhadores, também a valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo dos trabalhadores do setor público empresarial e do setor empresarial local, que considere as perdas acumuladas de poder de compra superiores a 20% desde 2010. Uma proposta que, no quadro do processo de negociação coletiva com organizações representativas dos trabalhadores, tem como referência um aumento não inferior a 15%, no mínimo de 150 euros, assim como o aumento do salário mínimo nacional para 2026 para 1050 euros. Esta manhã demos entrada de um Projeto de Resolução para aumentar o salário mínimo nacional para 1050 euros. Propomos também a atualização do subsídio de alimentação para 12 euros, atendendo ao aumento de preços da alimentação.
A atualização das pensões prevista pelo Governo - na ordem de 2,7% até aos 3 IAS - fica aquém daquilo que se impõe para valorizar o poder de compra dos reformados e pensionistas, quando no País cerca de um milhão de idosos auferem uma pensão até 510 euros. Por isso o PCP propõe o aumento das pensões em 5%, salvaguardando um aumento no mínimo de 75 euros por pensionista, garantindo desta forma que as pensões mais baixas são as que têm proporcionalmente um aumento maior.
Uma das fontes de energia utilizadas pela esmagadora maioria das famílias no País é o gás engarrafado, cujo preço é para muitos incomportável, podendo atingir 38 euros. Em Espanha, o preço da mesma botija de gás ronda os 16/17 euros, bem inferior ao praticado em Portugal. Neste sentido propomos a regulação e fixação do preço do gás engarrafado em 20 euros, reduzindo a margem de lucro das grandes empresas do setor.
Noutro plano, o ataque aos direitos constitucionais é muito evidente na saúde, na educação e na habitação.
Apesar da propaganda do Governo, persistem dificuldades no acesso aos medicamentos. Muitos utentes continuam a ter que escolher entre os medicamentos que podem adquirir, mesmo sabendo que compromete a sua saúde. Propomos a dispensa gratuita dos medicamentos nos centros de saúde e nas farmácias comunitárias aos utentes com mais de 65 anos, aos doentes crónicos e em caso de insuficiência económica.
Entretanto, o principal problema com que o SNS está confrontado é o da falta de profissionais decorrente da desvalorização das carreiras, dos baixos salários e do assalto que os grupos económicos privados fazem, desviando trabalhadores do SNS para o sector privado. Aumentar o número de profissionais de saúde no SNS exige a sua valorização nos direitos e nas condições de trabalho, nas carreiras e nos salários. Nesse sentido, o PCP propõe a implementação de um regime de dedicação exclusiva, com majoração em 50% da remuneração base e a majoração da progressão na carreira, permitindo criar as condições para a fixação de profissionais de saúde, que assegure a atribuição de médico e enfermeiro de família, o funcionamento dos serviços e a realização das consultas e cirurgias atempadamente.
Na educação, sobressai o problema dos alunos sem aulas devido à falta de professores. A sua resolução requer a valorização da carreira docente que o Governo tem vindo a protelar. Deste modo, propomos a valorização da carreira docente, por via do processo de negociação coletiva com os sindicatos, garantindo que esta venha a ser implementada no próximo ano letivo.
Faltam vagas em creche. Todos os anos os pais e as famílias desesperam para encontrar uma vaga para o seu filho. Para responder a esta necessidade o PCP propõe a criação de uma rede pública de creches, colocando como objetivo de alcançar a cobertura em todo o território até 2031.
Para remover obstáculos no acesso ao ensino superior o PCP propõe a eliminação das propinas de licenciatura, mestrado integrado, mestrado, doutoramento, pós-graduações e cursos técnicos superiores profissionais, assim como a eliminação das taxas e emolumentos, em dois anos, prevendo a devida compensação às instituições de ensino superior.
A crise no acesso à habitação é uma realidade no nosso País. Os preços da habitação continuam a subir bastante, os preços das rendas atingem valores insuportáveis, as famílias são expulsas da casa onde residem, os jovens e as famílias não encontram casa que consigam pagar. A resolução deste problema exige uma resposta abrangente, que incluem medidas concretas para a proteção da habitação arrendada, designadamente a garantia da estabilidade do arrendamento com o alargamento dos contratos para 10 anos, a limitação dos despejos e a limitação aos valores de renda dos novos contratos, assegurando por essa via, não apenas a regulação, mas a redução dos preços praticados. É preciso pôr um travão à lógica liberal na habitação, com os impactos que se conhecem, e é isso que o PCP propõe.
Estas são as primeiras 10 propostas do PCP ao Orçamento do Estado para 2026. Ao longo dos próximos dias, entregaremos propostas nas diversas áreas, bem como, propostas que irão dar suporte material e financeiro a muitas das medidas que pretendemos avançar e que, não só mostram que é possível resolver problemas concretos como apontam um rumo alternativo para o País.
