Proposta de Aditamento

TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

Capítulo I Normas Gerais

Artigo 18.º-A

Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública

1- O Governo procede, por via de negociação coletiva, à fixação de aumentos salariais que assegurem a valorização e a reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.

2- Os aumentos salariais previstos no número anterior devem considerar:

a) A valorização efetiva do poder de compra em 2027:

b) A fixação de mecanismos de reposição e valorização do poder de compra em face das perdas acumuladas desde 2010.

3 – O disposto no presente artigo aplica-se aos trabalhadores do Setor Público Empresarial, incluindo do Setor Empresarial Local.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2026

Os Deputados,

Paula Santos; Paulo Raimundo; Alfredo Maia

Nota justificativa:

Em 2026 os trabalhadores da Administração Pública estão a perder poder de compra, atendendo que a atualização salarial foi de 2,15% e a inflação já atingiu 2,9%. O aumento salarial de 2,3% para 2027 previsto pelo Governo PSD/CDS, valor que poderá ficar abaixo da inflação, não permite a valorização do poder de compra.

O elevado custo de bens e serviços essenciais e o crescente peso da habitação no orçamento das famílias, quer seja com o aumento das rendas quer seja com a elevada prestação de crédito na aquisição de habitação, a par da desvalorização sistemática das carreiras, coloca grandes dificuldades a quem vive do seu salário.

Não sendo admissível que a Assembleia da República elimine a negociação coletiva e afaste os sindicatos de uma discussão com o Governo em que só a eles compete a representação dos trabalhadores, inclusivamente na discussão de aspetos remuneratórios que vão além do salário, muito menos se compreende que se condicione aumentos salariais mantendo os baixos salários dos trabalhadores da Administração Pública, cuja responsabilidade é do Governo e das suas políticas.

Para que os trabalhadores possam enfrentar o elevado custo de vida sem perda de salários reais, o PCP defende que, por via de negociação coletiva, e considerando as justas reivindicações dos trabalhadores, se fixem aumentos salariais que devem ter como referência não serem inferiores a 15%, com um mínimo de 150 euros.

Sendo necessário assegurar a valorização e reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, propomos também que se defina um mecanismo que permita a valorização e reposição do poder de compra face às perdas acumuladas desde 2010. O PCP defende igualmente que a valorização do poder de compra abranja os trabalhadores do Setor Público Empresarial, incluindo do Setor Empresarial Local.

O PCP defende aumento geral dos salários e a valorização do poder de compra para os trabalhadores do setor privado, tal como para os do setor público, incluindo o aumento do salário mínimo nacional para 1100 euros a 1 de janeiro de 2027, é condição para a melhoria das condições de vida. Para o PCP, não é aceitável que se continue a empurrar aqueles que vivem do seu trabalho para uma continuada perda de poder de compra, para o empobrecimento e a constante degradação das condições de vida.