Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio

Exposição de Motivos

Intervenção de Bruno Dias no encerramento do debate de urgência agendado pelo PCP na Assembleia da República sobre política de transportes do atual Governo PSD/CDS-PP

O PCP agendou um debate de urgência na Assembleia da República sobre política de transportes do atual Governo PSD/CDS-PP, que à pressa e pela calada, no recato do Conselho de Ministros, aprovou o “quadro jurídico” que abre a porta às novas PPPs – apresentadas como “subconcessões” – nos transportes públicos de Lisboa, com a Carris e o Metropolitano de Lisboa na mira e a Transtejo/Soflusa na calha,

No debate de urgência agendado pelo PCP na Assembleia da República sobre política de transportes, Bruno Dias afirmou na intervenção de abertura que a experiência desastrosa para o interesse público que se verifica há anos na Metro do Porto – uma PPP lançada por uma empresa pública, às ordens do Governo, com passivos brutais para o Estado e lucros garantidos para os grupos económicos – é o mesmíssimo modelo que querem eternizar naquela empresa e agora impor e aplicar na STCP, na Carris, no Metro de Lisboa.