Há três anos, no dia 5 de abril de 2011, o PCP propôs a renegociação da dívida pública. De diversos quadrantes – do PS, do PSD e do CDS – levantou-se um coro de protestos. A proposta de PCP seria irresponsável e irrealista e conduziria ao afundamento da economia e ao empobrecimento dos portugueses. O que era preciso – diziam essas vozes – era assinar o Memorando da Troica.

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública. Rita Rato afirmou que o combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma prioridade do Estado, como constituiu o combate ao trabalho infantil que não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido.

O PCP apresentou um Projecto de Lei que impede a penalização dos consumidores pela TMDP -- taxa municipal de direitos de passagem. Bruno Dias afirmou que quem utiliza o domínio público e privado dos municípios para instalar infraestruturas e cablagens são as operadoras de telecomunicações, não são os consumidores finais e por isso quem tem de pagar são as operadoras.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem tido conhecimento, através de trabalhadores desempregados que nos contactam e expõem os seus problemas, de situações de indeferimento indevido de pedidos de atribuição do subsídio de desemprego.