Exposição de Motivos

O Serviço Nacional de Saúde está desde há muito confrontado com enormes dificuldades. Tal facto vem sendo denunciado pelo PCP e reconhecido quer pelos profissionais, quer pelos utentes cujos testemunhos adensam as nossas preocupações e voltam a legitimar a intervenção.
A situação, tal como temos vindo a alertar é o reflexo da política de direita levada a cabo por sucessivos governos, que protagonizaram as opções que têm conduzido à degradação do Serviço Nacional de Saúde.

Exposição de Motivos

A lei do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros veio demonstrar à evidência a visão fundamentalista do Governo e da maioria PSD/CDS-PP que então se encontravam em funções, e a consagração da sua doutrina, não do “Estado [supostamente] regulador”, mas sim verdadeiramente do “Estado desregulador”.

Na abertura do debate agendado pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "quando já existiam inúmeros problemas por resolver, o sector foi confrontado com a concorrência ilegal de uma multinacional norte-americana, que chegou a Portugal como se desembarcasse em terra de ninguém e entrou em actividade à margem da lei, continuando tranquilamente como se nada fosse".

O PCP agendou um debate sobre o seu Projecto de Lei que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi.