O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe alterar a Lei das Comunicações Electrónicas, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização. João Ramos na sua intervenção afirmou que "é necessário que esta relação entre consumidor e operador seja equilibrada para que possam ser garantidos os direitos dos primeiros."

(12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)

Exposição de motivos

A relação entre os consumidores e os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas nem sempre é isenta de conflito. Muito pelo contrário, segundo afirma a DECO, o setor das telecomunicações/comunicações eletrónicas é o que apresenta o mais elevado nível de conflitualidade.

Em conferência de imprensa sobre as decisões tomadas hoje em Conselho de Ministros relativamente à TAP, João Oliveira afirmou que se as últimas decisões tomadas pelo Governo PSD/CDS eram já decisões inaceitáveis e ilegítimas do ponto de vista político, esta decisão hoje anunciada desrespeita os próprios limites constitucionais a que o Governo está sujeito por se tratar de um governo demitido e em funções de gestão, revelando simultaneamente a intenção de, até ao último dia em que isso lhe seja possível, prosseguir a sua política de negociata, delapidação do património público e destruição do País, em confronto com a Constituição da República e a própria vontade popular.

Questionando a Ministra das Finanças no debate do Programa do XX Governo, Paulo Sá afirmou que "este Governo foi responsável pelo mais brutal e mais profundo ataque fiscal aos rendimentos do trabalho de que há memória. Por via da redução do número de escalões de IRS, do aumento significativo da taxa de imposto em cada escalão, da limitação das deduções na saúde, educação e habitação e ainda da sobretaxa extraordinária, num só ano, o Governo aumentou a carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores em 3.200 milhões de euros."