Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Se me permite, uma observação prévia.

Em nome da aplicação do princípio do “utilizador-pagador”, o Governo PS, com o apoio do PSD, tenciona aplicar, a partir de Abril de 2011, um regime de portagens na auto-estrada A23, entre a saída da A1 em Videla/Torres Novas e a A25 nas proximidades da Guarda. A aplicação desse princípio conduz a situações da manifesta injustiça e a aplicação de portagens na A23 é um exemplo flagrante disso mesmo.

O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República a Precariedade Laboral. Rita Rato afirmou na sua intervenção que a precariedade nada tem de “pós-moderno”, é tão velho e secular como o é a luta de classes. A erradicação da precariedade deve ser assumida como foi a erradicação do trabalho infantil.

O Jornal “O Algarve” noticiava na sua edição de 3 de Fevereiro último, o protesto dos produtores de carne algarvios face à necessidade que têm de se deslocar a Beja ou ao Montijo para procederem aos abates, com os encargos financeiros com que esse facto acarreta para qualquer actividade económica nesse ramo de actividade.