Trata-se da votação do relatório de segunda leitura sobre a proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 168/2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Reafirmamos a nossa posição assumida no passado mês de Maio, por discordarmos de instrumentalização que se faz do conceito de Direitos Humanos, não para os defender e fazer cumprir na vida concreta dos trabalhadores e dos povos, mas para condicionar, chantagear e sancionar os Estados que não se subordinem às políticas impostas pela UE.

Trata-se do relatório de segunda leitura, referente ao “Mecanismo Interligar a Europa 2.0” que é, no fundamental, a versão revista e atualizada, de um instrumento que prossegue as estratégias políticas de sempre da União Europeia. A privatização dos serviços públicos de transportes, energéticos e de comunicações, o desinvestimento nos equipamentos e infraestruturas, a degradação e encarecimento do serviço prestado às populações e a precarização das relações laborais, são a marca d’água deste mecanismo.

Tendo por boa a intenção dar resposta às legitimas e fundadas preocupações dos cidadãos, este relatório continua no essencial a defender e a promover as políticas da UE pela via do seu aprofundamento federalista, apresentando-a, no entanto, de forma dissimulada.

Trata-se da votação de um, de dois relatórios de segunda leitura, relativo à reforma do Sistema de Informação sobre Vistos, que pretende substituir o atual instrumento jurídico do SIS, aumentando o grau de obrigatoriedade dos Estados-Membros (EM) ante o sistema, harmonizando os procedimentos nacionais relativos à utilização do SIS, a que já nos opusemos anteriormente, por entendermos que adequa o SIS à perigosa deriva securitária e à resposta xenófoba e racista da UE às migrações, enquadrada na crescente harmonização dos assuntos internos.