Na legislação referida em epígrafe foram criadas taxas a pagar pelas entidades que solicitam o licenciamento de áreas comerciais, no âmbito da sua aplicação.
A receita dessas taxas destina-se a dois objectivos:
(i) Criação de um fundo de modernização do comércio tradicional / de proximidade

Após um longo e penoso processo através do qual se foi desmantelando, peça por peça, aquele que era ainda há cerca de dois anos o maior grupo de calçado português e principal exportador, assistimos hoje a um epílogo trágico para os milhares de trabalhadores que ficaram sem trabalho e ruinoso para o país cujo aparelho produtivo fica mais pobre.

Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses (projecto de resolução n.º 158/XI/1ª)
Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção on-line de produtos portugueses (projecto de resolução n.º 269/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que «Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril»

É alterado o artigo 78.º do Decreto-Lei n.º72-A/2010, de 18 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 78.º
Transferência das entidades municipais para o SNS