No passado dia 14 de Setembro efectuei um conjunto de contactos com vista a avaliar as consequências do encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo entre Constância e Vila Nova da Barquinha e a tomar conhecimento das perspectivas existentes quanto à resolução desse grave problema.

Recebeu este Grupo Parlamentar o conjunto de documentos que remetemos conjuntamente com esta Pergunta e que sucintamente caracteriza a seguinte situação:

Em Julho passado, a Comissão Europeia terá concluído que a garantia concedida pelo Governo do PS a seis bancos para que estes emprestassem 450 milhões de euros ao Banco Privado Português (BPP), (garantia essa que, como é público, foi concedida pelo Governo na parte final de 2008), constituiu um “auxílio estatal ilegal e incompatível”, em virtude do incumprimento da obrigação de apresentar um plano

Na resposta de 6 de Setembro de 2010, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento o requerimento n.º 846, de 30 de Julho passado, sobre o assunto em epígrafe, certamente por lapso, o Sr. Ministro não envia os estudos solicitados antes dá uma resposta de justificação da liberalização dos horários do comércio, decidida no Conselho de Ministros de 22 de Julho.
Ora: