Do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que «Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio»
(publicado no Diário da República n.º 62, 1.ª Série, de 30 de Março de 2010)

Petição solicitando a criação da freguesia do Parque das Nações
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Quero saudar os cidadãos que nos apresentam esta petição (petição n.º 16/XI71.ª), a qual levanta um problema há muito existente e que tem origem no regime especial que foi criado para a Expo 98, mas que não tem, hoje, qualquer justificação para se manter em vigor.

Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000

Exposição de motivos

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, os seguintes Pareceres, Relatórios e outra documentação julgada importante para informação do assunto em epígrafe, nomeadamente:
1. Parecer da Direcção Geral de Energia e Geologia
2. Parecer da Direcção de Serviços de Energia