Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)(declaração de voto)

Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação sócial

Apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente

Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (ALRAM)