Tendo em conta as especificidades do sector da construção naval e as consequências para a indústria europeia das negociações feitas pela UE, no plano internacional, visando a sua liberalização, desde há muito que existem regulamentos com um enquadramento específico das "ajudas estatais" neste sector.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:

Em aditamento à pergunta E-007261/2012, relativa à situação das refinarias a tempo inteiro na UE face à escassez de matéria-prima, e tendo em conta:
- A persistência das dificuldades que os refinadores a tempo inteiro de cana-de-açúcar enfrentam para assegurar abastecimento de matéria-prima em quantidade suficiente, nomeadamente em Portugal;

As privatizações levadas a cabo pelo governo português desde Junho de 2011, no contexto da vigência do programa UE-FMI, tiveram um resultado líquido para o Estado de 4492 milhões de euros.

No contexto do término do programa de intervenção UE-FMI na Irlanda, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre qual o conteúdo e condições do programa cautelar proposto para este país e que acabou por ser rejeitado pelas suas autoridades, que abdicaram assim de qualquer programa deste tipo.