União Europeia

Decisão europeia de investigação em matéria penal

O relatório aprova o projecto de directiva relativo à decisão europeia de investigação que, sendo emitida ou validada por uma autoridade judiciária nacional, será posteriormente executada noutro Estado-Membro tendo em vista a obtenção de elementos de prova, podendo ser solicitada por um suspeito ou acusado, no âmbito dos direitos de defesa nos termos do processo penal nacional.

Potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da EU

O relatório estabelece o ponto de partida da política para as RUP “à luz dos objetivos fixados pela União, para executar a estratégia Europa 2020 para o crescimento, a estratégia Horizonte 2020, a estratégia Energia 2020, os programas LIFE+ e Natura 2000, as redes transeuropeias de telecomunicações, de transportes e de energia”.

Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros por um lado e as Repúblicas da Costa Rica, do Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá no que diz respeito ao artigo 49º,nº3

O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a UE e a América Central foi assinado em dezembro de 2003, e aprovada a sua celebração em 2004. Devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa a Comissão apresentou, em 2012, uma nova proposta de decisão do Conselho na qual o Parlamento deve dar a sua aprovação novamente, ainda que o texto permaneça inalterado.

Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e as Repúblicas da Costa Rica, de ElSalvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá

Tal como é referido na explicação de motivos do presente relatório, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação vinculava as partes a “trabalhar rumo ao Estabelecimento de um Acordo de Associação”, cujo foi assinado em Junho de 2012. Actualmente está em vigor apenas a parte relativa ao comércio, estando as restantes componentes do Acordo de Associação pendentes da ratificação pelos Estados-membros.

Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

O principal objectivo deste acordo de readmissão UE-Turquia é estabelecer procedimentos para a readmissão rápida e ordenada - leia-se expulsão de imigrantes, vistos aqui como ilegais -por terem entrado ou residido no território da outra parte de forma irregular.

Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada

A proposta de reduzir o ónus sobre as empresas através da harmonizando das declarações de IVA visa essencialmente diminuir ainda mais os custos dos grandes grupos económicos - aqueles que mais operações realizam no contexto do mercado único da UE.

Agência Ferroviária Europeia e que revoga o regulamento (CE) nº881/2004

Este relatório aprova o Regulamento relativo à Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) no qual se salienta a contradição entre as atribuições da ERA conferidas neste relatório em comparação com os relatórios relativos à interoperabilidade e segurança. A proposta apresenta um conjunto de novos poderes para a ERA no que respeita a normas harmonizadas da UE em certificação de segurança.

Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados Membros e a República da Indonésia

Em 2009 a União Europeia e a Indonésia assinaram um Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, que aguarda actualmente a conclusão do processo de ratificação da União Europeia.

Redes Transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão nº 1336/97/CE

O presente regulamento estabelece orientações para a implantação e interoperabilidade de projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias na área das infra-estruturas de telecomunicações.

Implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall)

O sistema ecall que o relatório propõe é um serviço de emergência telefónico para um primeiro contacto com um veículo acidentado e envio de primeiros socorros. O eCall é activado automaticamente assim que os sensores no veículo detectam um acidente grave.