Assuntos e Sectores Sociais

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/EU, do PE e do Cons., de 25 de outubro de 2011, relativa aos diretos dos consumidores

(avocação pelo Plenário para votação na especialidade do artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 201/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP apresenta este requerimento de avocação porque, de facto, a alteração que foi proposta é gravosa e prejudica gravemente os direitos dos consumidores.

A instalação do novo Programa de Desenvolvimento Rural e a futura autoridade de gestão

O Despacho nº 6697/2014 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar, publicado a 22 de maio de 2014 criou a comissão operacional de instalação do PDR 2020 (COI PDR 2020).

Prestação de contas das entidades gestoras de baldios

A Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República está a realizar um conjunto de audições sobre a proposta de alteração à Lei dos Baldios. Tanto nas audições, como expresso no próprio preâmbulo da proposta, se encontra expresso que a necessidade de alterar a legislação se prende, entre outros, com a falta de apresentação de contas por parte dos conselhos diretos de baldios.

PCP propõe reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública

Foi discutido hoje o Projecto de Resolução do PCP que propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos. David Costa afirmou que o futuro do País passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, passa inequivocamente pela redução do horário de trabalho como perspetiva de progresso e justiça social. Veremos quem defende os direitos dos trabalhadores e quem se põe do lado da exploração.

PCP apresenta projecto para aumentar o salário mínimo imediatamente para os 515 euros

Na discussão hoje do Projecto de Resolução do PCP sobre o aumento do salário mínimo nacional, Jorge Machado afirmou que "aumentar o salário mínimo nacional é fundamental para melhorar as condições de vida de quem trabalha, para melhorar a distribuição da riqueza e isso é crucial para construir uma sociedade mais justa, uma sociedade que projecta os valores de Abril no nosso futuro colectivo".

"Acabe-se com as PPP's porque elas são veneno"

No debate em torno das PPP's, Bruno dias afirmou que PSD e CDS continuam a branquear o ruínoso negócio para o país que representam as PPP's. O que é preciso é extinguir as actuais PPP's e recusar novos contratos.
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(projeto de resolução n.º 1051/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Sérgio Azevedo,

"Governo não quer afrontar o grande capital que tem lucrado com as PPP's"

No debate em torno das PPP's, Carla Cruz afirmou que as PPP`s do setor da saúde não têm apenas impacto a nível do erário público, a gestão privada das unidades de saúde tem consequências muito nefastas para os utentes e para os profissionais de saúde.

Combate à corrupção

Assegura a transparência e o bom governo
Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE
(projetos de lei n.os 600/XII/3.ª e 601/XII/3.ª)
Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar
(projeto de resolução n.º 1036/XII/3.ª)

Atraso nas transferências para os sapadores florestais

Por ocasião do Dia Nacional do Sapador Florestal, assinalado a 21 de maio, o Fórum Florestal emitiu um comunicado onde expressa preocupações com a situação atual e o futuro das equipas de sapadores florestais.

Situação na Escola Portuguesa de Díli (Escola Portuguesa Ruy Cinatti- Centro de Ensino e Língua Portuguesa)

Criada pelo Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, ao abrigo do acordo de cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, de 4 de dezembro de 2002, a Escola Portuguesa de Díli – Centro de Ensino e Língua Portuguesa (Escola Portuguesa Ruy Cinatti), é da titularidade do Estado Português, com sede em Díli.