O PCP anunciou hoje a entrega de uma proposta na Assembleia da República para criar no parlamento uma Comissão Eventual para a avaliação e acompanhamento do endividamento público e externo do país. João Oliveira em declarações à imprensa explicou que o objectivo desta proposta é a de "dar um tratamento institucional, ao nível da Assembleia da República, a um dos constrangimentos centrais que hoje se coloca ao país, bem como dos impactos da submissão do euro e do controlo da banca pelos mercados monopolistas".

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados,

O PCP reafirma, neste debate, o princípio fundamental, que, desde o início, tem vindo a sublinhar em relação a esta matéria: a lei deve ser igual para todos, ninguém pode estar acima da lei e não é aceitável que haja leis aprovadas à medida dos interesses do poder económico, consagrando um estatuto de privilégio para multinacionais.

Em Portugal, o transporte de passageiros em veículos ligeiros é efetuado no quadro legal do regime conhecido por «táxi».

Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Soeiro,

Saúdo-o pela declaração política que aqui trouxe, porque, efetivamente, a situação dos trabalhadores independentes que aqui denuncia é importante e merece ser discutida.

Desde logo porque é inquestionável a importância das contribuições para a segurança social, enquanto matéria decisiva para a sua defesa e para o seu reforço e isso exige, em primeiro lugar, trabalhar na garantia do pagamento a tempo e horas, por parte das entidades empregadoras, de descontos para a segurança social, que é uma obrigação que têm.

No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre a supervisão bancária, Miguel Tiago afirmou na sua intervenção que "a conjugação da privatização da Banca com a entrega da soberania monetária e financeira à União Europeia significou a dependência quase integral da banca, ao mesmo tempo que entregavam o negócio bancário a grandes grupos, e que expunham a actividade bancária a uma cada vez maior volatilidade e à especulação financeira, tentavam tranquilizar os portugueses com o embuste da supervisão".