Poder Local e Regiões Autónomas

Isenta de emolumentos a aprecia??o das contas de ger?ncia das Autarquias Locais<br />Interven??o do deputado Pimenta Dias

7 Abril 1999

Senhor Presidente Sr?s e Srs Deputados Um dos princ?pios estruturantes da nossa ordem constitucional ? o princ?pio da igualdade, na exacta medida em que dele deriva a proibi??o da discrimina??o. ? ? luz deste princ?pio que consideramos chocante a discrimina??o (consagrada na lei) dos nossos Munic?pios e Freguesias, quanto ?

Interven??o dodeputado Pimenta Dias<br />Regime Jur?dico de Cria??o de Freguesias

26 Março 1999

Sr. PresidenteSenhoras e Senhores DeputadosA proposta de lei que estamos a discutir, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos A?ores, tem como finalidade adequar o regime jur?dico de cria??o de freguesias vigente aos condicionalismos geogr?fico e populacional daquela Regi?o Aut?noma, fazendo uso da norma consagrada no n? 2 do artigo 13? da Lei n?

Interven??o dodeputado Oct?vio Teixeira<br />Interpela??o sobre a desinforma??o relativa

10 Março 1999

Ap?s a "Confer?ncia de l?deres" de ontem, mais uma vez se verificou um deplor?vel e inaceit?vel acto de desinforma??o de cidad?os que se encontravam junto da Assembleia da Rep?blica, desinforma??o essa da responsabilidade de alguns Grupos Parlamentares.Ontem, a desinforma??o foi da responsabilidade de deputados do CDS-PP e a prop?sito de um eventual agendamento dos projectos de lei de cria??o do M

Interven??o dodeputado Jo?o Amaral<br />Instala??o de novos Munic?pios

26 Fevereiro 1999

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,Senhores Membros do Governo,Importa circunscrever com rigor o problema que motiva esta interven??o legislativa, para ser poss?vel estabelecer exactamente qual ?

Interven??o dodeputado Joaquim Matias<br />Obrigatoriedade da elabora??o e aprova??o pelos munic?pios de planos de urbaniza?

26 Fevereiro 1999

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,O projecto-Lei 603/VII do CDS/PP, segundo a exposi??o de motivos apresentada, procura dar resposta a tr?s quest?es reais e concretas que constituem problemas s?rios que se verificam em muitos munic?pios do nosso pa?s e a que urge efectivamente p?r cobro:1?

Interven??o dodeputado Pimenta Dias<br />Altera??o da Lei n? 3/99, de 31 de Janeiro,

24 Fevereiro 1999

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,A Lei de Organiza??o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais deixou os eleitos locais mais preocupados, relativamente ?s formas que est?o a ser encontradas para impor aos munic?pios novos encargos e atribui??es, sem as correspondentes contrapartidas financeiras.Com efeito, o artigo 118?

Cria??o de novos concelhos: Odivelas e Trofa<br />Interven??o do deputado Joaquim Matias

19 Novembro 1998

Sr. Presidente,Srs.

Pacote do PSD sobre Munic?pios<br />

21 Outubro 1998

Senhor Presidente,Senhores Deputados,O PSD acabou, ainda agora, de fazer um grande alarido contra a suspens?o por meia d?zia de sess?es dos trabalhos do Plen?rio, alegando designadamente os muitos afazeres que impendem sobre a Assembleia. Mas, logo a seguir, veja-se: como ? que o PSD ocupa o tempo desta Assembleia, esta Quarta-feira inteira?

Lei de Finan?as Locais<br />

8 Junho 1998

Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados, O regime financeiro das autarquias foi sempre motivo de grandes lutas. Na verdade, as autarquias foram eleitas pela primeira vez em Dezembro de 1976 sem estar definido um regime de finan?as locais. Foram alvo de favores e desfavores consoante a cor pol?tica. S?

Constitui??o das Associa??es de Freguesias<br />

13 Maio 1998

Senhor Presidente, Senhores. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP corresponde a uma necessidade objectiva, sentida crescentemente pelas freguesias.