Este relatório aprova a celebração de um acordo entre a União Europeia (UE) e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), que entrou em vigor em setembro de 2018. Este acordo pretende equiparar o Reino da Noruega aos Estados-Membros da UE nos domínios supramencionados.

Esta proposta de diretiva do insere-se numa manobra da direita que, focando o seu discurso na facilitação procedimental para as MPME, esconde que, em simultâneo, está a dificultar as negociações sobre uma base comum de imposto e repartição equitativa da tributação entre os Estados-Membros para as empresas multinacionais. Com efeito, acompanhamos o objectivo que subjaz a proposta - reduzir os custos associados à tributação de MPME’s, concretamentamente daquelas que queiram expandir as suas operações para mais do que um Estado-Membro.

Não temos nada a apontar à decisão de dar quitação à execução do orçamento geral da UE para o exercício de 2020 referente à secção do Parlamento Europeu. Sobre a resolução, consideramos positivas as preocupações e considerações relativas aos problemas enfrentados pelos assistentes parlamentares acreditados, nomeadamente no que diz respeito aos casos de assédio aos trabalhadores do Parlamento Europeu, ao equilíbrio de nacionalidade e ao equilíbrio entre homens e mulheres nos quadros do pessoal do Parlamento, entre outros problemas.

A Autoridade Bancária Europeia pretende assegurar uma regulamentação e uma supervisão prudenciais eficazes em todo o setor bancário europeu. Neste sentido, procura identificar vulnerabilidades com vista a aumentar a confiança no setor bancário, mitigando deficiências. O Sistema Europeu de Supervisão Financeira não deu uma resposta satisfatória ao problema da especulação financeira, dado que não pôs fim a mercados de derivados, aos paraísos fiscais, assim como não instituiu a separação da banca comercial da de investimento.