A Agência Ferroviária Europeia (AFE) é um instrumento que se substitui às autoridades dos Estados-Membros com o intuito de aprofundar definitivamente o desenvolvimento do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e concretizar o Espaço Ferroviário Único. Esta Agência assenta, pois, numa perspetiva liberalizante e de eliminação de barreiras à concorrência (as “normas nacionais”), com o objetivo de aprofundar um mercado ferroviário, a centralização dos capitais e dos investimentos, funcionando contra os interesses de desenvolvimento e de coesão dos Estados-Membros.

A Empresa Comum de Aviação Limpa foi criada em novembro de 2021, por um período de 10 anos, visando a investigação e a promoção de inovação rumo a uma aviação sustentável e com impacto neutro no clima. É sucessora da Empresa Comum Clean Sky 2, que apresentava objetivos análogos. É uma parceria público-privada. Neste sentido, concretiza a ambição dos interesses do grande capital da aviação europeia, que usurpam financiamentos públicos para viabilizar contínuos lucros privados, sem que daí resultem benefícios para o desenvolvimento dos Estados-Membros e a coesão.

A Empresa Comum do Sector Ferroviário é sucessora da “Shift2Rail”, parceria público-privada no sector ferroviário criada em junho de 2014, visando a investigação e inovação neste setor, enquadrado na concretização de um Espaço Ferroviário Europeu Único. Como temos vindo a assinalar, objetivos desta empresa inserem-se no processo de liberalização e desregulação dos serviços ferroviários - cujos impactos têm sido globalmente negativos, sobretudo nos países periféricos -, permitindo que os interesses dos privados (e os seus lucros) beneficiem dos financiamentos públicos.

A Directiva foi adotada na sequência dos grandes acidentes marítimos que resultaram em graves derrames de petróleo e danos ambientais: o Erika e o Prestige. O objetivo era proteger o ambiente marinho da poluição proveniente de navios e melhorar a segurança marítima, através da incorporação de normas internacionais da Organização Marítima Internacional (OMI), em particular os Anexos I e II da MARPOL, na legislação da UE. Isto garantiu que as pessoas responsáveis por descargas ilegais no mar fossem sujeitas a sanções adequadas.