O inicio da discussão sobre o estabelecimento do tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) nasceu em 2006 quando a Assembleia-geral das Nações Unidas adoptou uma resolução que teve o apoio de 153 países, tendo os EUA sido o único Estado Membro da ONU a votar contra a criação deste Tratado.

Não sendo possível assinalar todos os importantes aspectos contidos neste relatório - e são muitos -, sublinhamos a hipocrisia de quem afirma defender o direito internacional, a ONU e o seu papel na “governação global”, ao mesmo tempo que apoiam a sua perversão e instrumentalização, nomeadamente através do papel da NATO, do G8, G20, FMI, OMC e outros fóruns que visam impor o retrocesso no avanço d

O assassínio de civis a partir de aviões não tripulados - os chamados drones - tem sido prática reiterada dos EUA, no Afeganistão, no Paquistão, no Iémen e na Somália.

Em primeiro lugar importa dizer que esta iniciativa legislativa sofre de um grave problema legal - é assumido que tenta incorporar o conteúdo do Tratado Orçamental no direito derivado da UE. O "pequeno" problema que encontramos é que o Tratado Orçamental nem sequer foi ratificado e nem sequer está inscrito no direito fundamental da UE, porque é um tratado inter-governamental.