Este relatório tem como base a proposta de um regulamento que tem a intenção de conferir às autoridades aduaneiras um papel acrescido na "guerra" à contrafacção, às mercadorias-pirata, à violação do direito de marca/autor, etc.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Conselho Europeu possa, por iniciativa do Estado-Membro interessado e deliberando por unanimidade, alterar o estatuto perante a UE dos países ou territórios ultramarinos franceses, dinamarqueses e holandeses.

É fundamental que a assistência médica, em caso de acidentes rodoviários, chegue o quanto antes aos locais onde tenha ocorrido o acidente, como é importante também que essa assistência responda de forma adequada e eficaz à diversidade de situações que podem exigir a sua presença.

Este relatório avança com propostas da maior gravidade, como a da inclusão da água no mercado interno - o que se traduz numa clara alteração de posição face a anteriores resoluções do PE, onde se considerava que "a gestão dos recursos hídricos não deve ser sujeita às regras do mercado interno", posição que tem vindo a ser defendida também por inúmeras organizações e sindicatos, incluindo a Federaç