União Europeia

22ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas-Declaraçãp da Vice-Presidente da Comissão/Alta representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

A posição da maioria do PE sobre a 22ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU é, como usual, hipócrita.

Sistema Comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reacção rápida contra a fraude do IVA

A fraude ao IVA reduz os orçamentos nacionais e da própria UE em vários milhares de milhões de euros. Convém lembrar que também a política dita de austeridade, com a diminuição do poder de compra dos trabalhadores pela via da redução de salários e aumento de impostos reduz essa receita.

Recomendações à Comissão sobre a governação do mercado único

O PE solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa no intuito de reforçar a governação do mercado único.

Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo ao exercício de 2011

Baseado na actividade do BEI em 2011, o relatório apresenta várias propostas sobre as orientações futuras do banco. O texto repete a lengalenga da necessidade de equilibrar a política de austeridade com o crescimento e o emprego, como se a primeira não só impedisse a segunda e constituindo uma receita para a destruição de capacidade produtiva existente, emprego e serviços públicos.

Sobre o acordo no Conselho Europeu relativo ao Quadro Plurianual da União Europeia (2014-2020)

O Acordo alcançado no Conselho Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual demonstra a completa falência da tão proclamada política de solidariedade e coesão, e revela o grau de imposição do directório de potências na imposição dos seus interesses aos países com menor peso no processo de decisão e na definição da política económica e orçamental da União Europeia.

Relatório Voos da CIA

Segundo um relatório divulgado pela organização Open Society Justice Initiative (OSJI), mais de 50 países, entre os quais Portugal, deram cobertura ao programa secreto de transferência extrajudicial de prisioneiros suspeitos de terrorismo em voos da CIA, lançado pela Administração Bush após os atentados de 11 de Setembro de 2001.

Política Comum de Pescas

Com este relatório decide-se parte fundamental da futura Política Comum das Pescas (PCP).
Este regulamento terá profundas implicações no futuro do sector, desde logo em Portugal - o país da UE com a maior ZEE.

Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Activo e Saudável

A proposta de aumentar o número médio de Anos de Vida Saudável, (em 2 anos) é a resposta pronta da Comissão ao aumento da esperança média de vida, conquista de civilização, em resultado do progresso científico e técnico.
Como afirmámos durante o debate, esta questão presta-se a abordagens distintas e mesmo conflituantes.

Transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde

Os Estados-Membros são responsáveis pela organização dos respectivos sistemas de saúde e pela repartição dos recursos que lhe são afectados, incluindo na área dos medicamentos. Assim é e assim deve continuar a ser.

Orientações para o processo orçamental de 2014

Manifestamos a nossa preocupação pelas actuais limitações impostas ao direito dos deputados se exprimirem nas respectivas línguas maternas, tanto em reuniões oficiais como na apresentação de alterações em comissão parlamentar.