Em Maio de 2012 o Parlamento adiou o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2010 e rejeitou dar a quitação. As principais razões para esta decisão estão relacionadas com os conflitos de interesses, particularmente com a Directora Executiva da Agência.

Este relatório vem no seguimento de duas propostas legislativas já aprovadas por este parlamento sobre questões de controlo das exportações de produtos de dupla utilização que vão alterar o Regulamento (CE) nº 428/2009 - que rege o sistema de controlo da exportação dos produtos de dupla utilização e dos respectivos anexos, que contêm listas de produtos e destinos controlados.

A proposta da Comissão refere-se à fixação do quadro jurídico para a criação e implementação, em todas as áreas, do orçamento da UE – tanto referente às despesas, como às receitas.

A aprovação deste orçamento rectificativo (nº4/2012) visa dar cobertura orçamental às disposições que permitiram a criação de um "mecanismo de partilha de riscos", baseado numa autorização de transferência de capital dos Fundos Estruturais e de Coesão, dos Estados-Membros para a Comissão Europeia, ou seja, a transferência de uma parte das dotações financeiras disponibilizadas aos países em dificul