Perguntas e propostas
Impacto da Covid-19 sobre os doentes oncológicos e os sistemas públicos de saúde e apoios da UE
11 Dezembro 2020
A COVID-19 teve impacto sobre os doentes oncológicos, agravando as iniquidades e atrasos no acesso à prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e cuidados paliativos, no âmbito dos serviços públicos de saúde, tendo apenas como alternativa custos incomportáveis na iniciativa privada.
O Relatório do “Mission Board for Cancer”, reconhecendo este facto, afirma que os desafios que os doentes com cancro enfrentam aumentaram devido à pandemia da COVID-19.
Impacto dos cortes no POSEI nas regiões ultraperiféricas e medidas de compensação
11 Dezembro 2020
As regiões ultraperiféricas (RUP) sofrem de constrangimentos permanentes óbvios, que exigem políticas e investimentos que contrariem tendências de depressão económica, social e demográfica.
A existência de fundos estruturais dedicados ao desenvolvimento das RUP é, portanto, essencial para o combate aos fatores de isolamento a que essas regiões estão sujeitas.
Medidas tendentes a impedir utilizações abusivas do termo Couro, Pele – Leather
11 Dezembro 2020
O termo Couro, Pele – Leather – tem sido alvo de crescentes utilizações abusivas, incorretas e enganadoras dos consumidores e da opinião pública em geral.
A proliferação destas utilizações abusivas é altamente penalizadora da indústria de curtumes, que produz peles acabadas de altíssima qualidade, para as aplicações mais nobres e de maior valor acrescentado. A falta de informação fundamentada dos consumidores e da opinião pública constitui, ademais, um problema para escolhas informadas e conscientes sobre esta indústria, seus processos e produtos.
Medidas de proteção dos profissionais guias turísticos face à desregulação em que operam as plataformas
11 Dezembro 2020
O aumento exponencial das plataformas digitais para guias turísticos, à semelhança do que já ocorreu noutros setores de atividade, representa uma ameaça real à sobrevivência dos profissionais e empresas deste setor (com grande prevalência de micro e pequenas empresas).
Condições dos empréstimos a atribuir ao abrigo do instrumento SURE (II)
11 Dezembro 2020
Em resposta à pergunta escrita E-004874/2020, sobre as “condições dos empréstimos a atribuir a Portugal e demais Estados-Membros ao abrigo do instrumento SURE”, a Comissão Europeia refere que “após ter avaliado o pedido apresentado por Portugal e verificado o cumprimento das condições
estabelecidas no artigo 3.° do Regulamento SURE, propôs que fosse concedido a Portugal um empréstimo no montante máximo de 5.934.462.488 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo”.
Condições dos contratos celebrados com empresas/consórcios farmacêuticos para desenvolvimento e aquisição de vacinas contra a Covid-19 (III)
11 Dezembro 2020
Na comunicação “Estratégia da UE para as vacinas contra a COVID-19”, a Comissão Europeia propôs um quadro de apoio à indústria farmacêutica envolvendo uma “apólice de seguro que transfere uma parte dos riscos da indústria para as autoridades públicas”. Isto porque se assume a existência de um risco de que as vacinas em desenvolvimento, contratualizadas nos acordos prévios de aquisição, comportem uma taxa de insucesso do desenvolvimento elevada, existindo “um risco muito real” de poderem não ser bem-sucedidas.
Condições dos contratos celebrados com empresas/consórcios farmacêuticos para desenvolvimento e aquisição de vacinas contra a Covid-19 (II)
11 Dezembro 2020
Solicito à Comissão Europeia informação detalhada e atualizada sobre as condições dos contratos celebrados com cada uma das empresas/consórcios farmacêuticos para o desenvolvimento e aquisição de vacinas contra a COVID-19, nomeadamente no que concerne ao cronograma e detalhes dos pagamentos, à seleção das empresas e das vacinas a disponibilizar aos Estados- Membros e aos critérios de alocação e distribuição pelos mesmos de cada uma dessas vacinas.
Condições dos contratos celebrados com empresas/consórcios farmacêuticos para desenvolvimento e aquisição de vacinas contra a Covid-19
11 Dezembro 2020
A Comissão Europeia assinou acordos prévios de aquisição com várias empresas e/ou consórcios farmacêuticos, para a compra antecipada das vacinas em investigação e a ser produzidas contra a Covid-19.
No âmbito do Horizonte 2020, foram mobilizados recursos para contribuir para a iniciativa “Coronavirus Global Response.”
Parte dos custos iniciais suportados pelos produtores de vacinas serão financiados pelo Instrumento de Apoio de Emergência, através destes acordos prévios de aquisição.
Eleições na Venezuela
24 Novembro 2020
Além da diversidade política presente nestas eleições – 107 partidos, 14400 candidatos aos 277 lugares de deputados –, estas representam uma saída possível, democrática, constitucional e pacífica, para a crise política e institucional aberta pela auto-proclamação, em Janeiro de 2019, de
Juan Guaidó como dito "presidente interino" e pelas sucessivas tentativas de golpe de Estado e apelos à invasão militar da Venezuela que este protagonizou.
Agressão e opressão do povo sarauí
18 Novembro 2020
No passado dia 13 de Novembro, na região de Guerguerat – território sarauí situado junto à República Islâmica da Mauritânia –, forças de ocupação marroquinas levaram a cabo operações militares que violaram os termos do cessar-fogo em vigor desde 1991, negociado sob a égide da ONU.
Este é mais um exemplo do desprezo das autoridades do Reino de Marrocos pelos termos do cessar-fogo, pelo direito internacional e os direitos humanos, pelo direito soberano do povo sarauí àsua autodeterminação.
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