A crise financeira de 2007 pôs em evidência a necessidade de “fazer alguma coisa” relativamente à regulação e supervisão do sector financeiro. É por este motivo que, desde 2010, a Comissão Europeia propôs várias dezenas de actos legislativos para garantir que todos os actores, produtos e mercados financeiros sejam devidamente supervisionados (no total são mais de 30 textos entre directivas, regulamentos e actos delegados).

Estima-se que 700 mil pessoas morram prematuramente na UE, em cada ano, devido ao tabagismo. Além dos prejuízos para a saúde, o comércio ilícito de produtos do tabaco, em particular o contrabando e a contrafacção de cigarros, causa à UE e aos seus Estados-Membros perdas de receitas superiores a 10 mil milhões de euros por ano.

O relatório suporta uma codificação do Regulamento 953/2003/CEE de 26 de Maio de 2003. A Comissão limita-se a fazer uma codificação simples dos textos que existem, sem alterações substantivas no geral no texto: no essencial alterações de nomenclatura e articulação com outros documentos.

O Programa de Estocolmo enfatizou a importância e a necessidade de assegurar, através de regras mínimas, o benefício efectivo do direito a um julgamento equitativo, durante todas as fases do processo penal.

A presente Directiva insere-se num conjunto de medidas já adoptadas que pretendem promover os direitos dos menores.