União Europeia
Código Aduaneiro da União (reformulação)
18 Setembro 2013
A União Aduaneira é vista por aqueles que a defendem como "um elemento essencial para o funcionamento do mercado único", pelo que só funcionará "de forma adequada se se verificar a aplicação comum e coerente das regras e dos sistemas aduaneiros comuns e modernos".
Regulamento respeitante aos poderes a conferir à Comissão
18 Setembro 2013
A proposta destina-se a alinhar as Directivas "pequeno-almoço" com o Tratado no que respeita à delegação de poderes à Comissão.
Acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Malásia
18 Setembro 2013
Este acordo tem em vista alcançar o objectivo estratégico de um acordo de comércio livre. Neste sentido, não se coíbem de ingerir nos seus assuntos internos e procurar dar lições - detalhadas - à Malásia sobre as medidas a implementar para se tornar no "bom aluno" da UE.
projecto de orçamento retificativo nº4/2013 da UE
18 Setembro 2013
O orçamento rectificativo nº 4/2013 visa alterar os quadros de pessoal da Agência Europeia do GNSS, acrescentando-lhe 20 lugares, supostamente devido às novas tarefas de que foi incumbida, da agência de execução EACEA, devido ao alargamento do seu mandato, sendo-lhe atribuídos mais 15 lugares, e do Tribunal de Justiça, acrescentando-lhe mais 7 lugares para o novo advogado geral do Tribunal.
Projecto de orçamento retificativo nº2 da UE
18 Setembro 2013
Tal como é referido no relatório, o Parlamento, o Conselho e a Comissão comprometeram-se em Dezembro de 2012 a cumprir todos os pedidos de pagamentos relativos a 2012 através de um orçamento rectificativo no início de 2013.
Projecto de orçamento retificativo nº3/2013
18 Setembro 2013
Este orçamento rectificativo é exclusivamente dedicado à orçamentação do excedente de 2012, num montante de 1 023,3 milhões de euros, o qual irá reduzir a quota-parte da contribuição baseada no RNB dos Estados-membros para o orçamento da União Europeia, com essa compensação parcial a ser feita através da sua contribuição para o orçamento rectificativo nº 2/2013.
Contratos de crédito para imóveis de habitação
17 Setembro 2013
Introduzindo alguns aspectos de maior transparência no processo de concessão de empréstimos para a aquisição de imóveis de habitação, nomeadamente o fornecimento de informação mais clara, detalhada e devidamente explicada, uma adequada verificação da solvabilidade do individuo ou de uma família antes de lhes ser concedido o crédito e o apontar da necessidade de ajustar de forma adequada rácios emp
Abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado(abuso de mercado)
17 Setembro 2013
sta proposta não cria as condições necessárias para tratar de forma séria os comportamentos ilícitos - em muitos casos mesmo criminais - nos mercados financeiros.
Efeitos patrimoniais das parcerias registadas
17 Setembro 2013
Este relatório pretende ajudar a resolver os problemas que surgem no contexto de litígios ou durante a união de dois parceiros, quando existem decisões a tomar em termos de regimes de bens (em mais do que um país da EU). O relatório explica que as pessoas envolvidas deparam-se com questões muito complexas, sobretudo quanto à lei aplicável ao seu caso e ao foro competente.
Regimes matrimoniais
17 Setembro 2013
A proposta de relatório destina-se a criar na UE um quadro normativo relativo à determinação do tribunal competente e da lei aplicável aos regimes matrimoniais com a intenção de facilitar a circulação das decisões e dos actos entre os EM. Estas acções judiciais dizem respeito, muitas vezes, a liquidação dos bens, quando um casal de separa ou quando um dos cônjuges morre.
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