A política externa e de segurança deve ser uma competência dos Estados-Membros, de forma soberana e cooperativa, assegurando que os seus interesses económicos e diplomáticos são salvaguardados. Se assim não for, se a UE reforçar competências nestas áreas, serão os interesses do grande capital e dos grandes centros de decisão europeus que serão priorizados, em detrimento da convergência e do desenvolvimento coeso e inclusivo de todos.

Mais uma vez, a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores apresenta um relatório para, com o pretexto de defender o Mercado Único, criticar as “barreiras” existentes nos Estados-Membros (EM), na sua maioria ações dos EM para restringir certas liberdades do mercado. Este relatório em particular critica de maneira geral a ação dos EM (através das tais "barreiras"), e introduz o termo "gold plating”. Para além das recomendações da Comissão, inclui uma lista de grupos de reflexão e grupos de lobby liberais para "melhorar" a livre circulação de bens e serviços dentro da UE.

Desde 1985 que o PE tem pretendido criar um estatuto da União Europeia para as associações sem fins lucrativos. No passado, a Comissão Europeia apresentou já uma proposta legislativa que nunca obteve unanimidade no Conselho. Volvidos estes anos, esta proposta ressurge agora por iniciativa do Parlamento Europeu, no intuito de contornar esta exigência de unanimidade no Conselho, numa ardilosa manobra de que nos distanciamos e a que nos opomos. Entendemos que a Constituição e a lei portuguesas garantem já o direito e a liberdade de associação em termos adequados.

A tónica deste relatório aparenta querer coincidir com um conjunto válido e urgente de preocupações de carácter ambiental e social que consideramos legítimas, embora não ignoremos nem deixemos de manifestar duras críticas ao caminho e aos instrumentos da UE que o norteiam, seja pelas suas insuficiências, seja porque os objetivos políticos gerais são contrários aos interesses dos povos, designadamente no que aos aspetos sociais e ambientais diz respeito.