A afirmação da UE como a campeã dos direitos humanos e da democracia é um exercício duplamente hipócrita: por um lado, visa atenuar a UE como um agente de violações de direitos humanos, como o é na desastrosa gestão de refugiados que chegam às fronteiras dos seus Estados-Membros, na extensa promoção de conflitos políticos e militares ou pela prossecução de uma política neocolonial e exploradora de recursos no seu contacto com países terceiros; por outro lado, a evocação dos direitos humanos e da democracia maquilha perfeitamente os seus propósitos de interferência e ingerência noutros países e

A presente resolução visa concretizar a adesão da União Europeia à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte e transpor para o normativo legal as obrigações que decorrem daquela convenção.
A adesão à Convenção visa promover e permitir o acesso da frota dos Estados-Membros aos recursos haliêuticos na zona de aplicação da Convenção.
Entre outros, esta Convenção tem em vista alcançar os seguintes objectivos:
‑ promover a exploração ótima e assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos;

Os impostos são fundamentais para financiar o conjunto de funções sociais, serviços e atividades do Estado e para uma mais justa redistribuição da riqueza. A política fiscal, articulada com a política orçamental, deve assegurar o investimento público e sustentar o financiamento das funções sociais do Estado.

O acto delegado da Comissão Europeia, ao qual o Parlamento Europeu formula objecções com a presente Resolução, foi proposto com vista a regular os artigos 11.º (4) e 62.º (6) do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004. Concretamente a proposta visa definir os períodos de inadmissibildiade de acesso a fundos aquando da prática de infrações ou fraudes graves.