Perguntas ao Governo

Desrespeito pela graduação profissional no concurso de mobilidade interna
13 Outubro 2023
Um conjunto de professores que concorreram ao último concurso de Mobilidade Interna contactou o Grupo Parlamentar do PCP denunciando algumas irregularidades que ocorreram no referido concurso.

Impedimento de realização de RGA na Escola Secundária Santa Maria do Olival - Tomar
12 Outubro 2023
No passado dia 21 de setembro, uma lista candidata à associação de estudantes da Escola Secundária Santa Maria do Olival em Tomar foi impedida, por parte da direção da Escola, de realizar uma Reunião Geral de Alunos (RGA).

Compromissos assumidos relativamente ao Corpo da Guarda Prisional
12 Outubro 2023
São amplamente conhecidos os diversos problemas que atingem a reinserção social e os estabelecimentos prisionais. Um desses graves problemas é a insuficiência de guardas prisionais face às necessidades do sistema e prolongada desvalorização da sua carreira, das suas remunerações e condições de trabalho, tendo em conta a exigência das funções desempenhadas.

Balcão da autoridade tributária na Loja do Cidadão de Santarém
11 Outubro 2023
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o balcão da Autoridade Tributária na Loja do Cidadão de Santarém está presentemente a proceder ao atendimento do público apenas no período da manhã e mediante marcação.
Ultrapassados os constrangimentos decorrentes da pandemia e reposta a normalidade no funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente no atendimento aos cidadãos, não se encontram razões para a limitação agora imposta que, diga-se, é muito semelhante à já anunciada por outros serviços públicos, noutros balcões de lojas do cidadão.

Desrespeito pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto - Publicidade Institucional do Estado
11 Outubro 2023
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia por parte a Associação Nacional de Imprensa Regional do incumprimento por parte da Caixa Geral de Depósitos do previsto na alínea c) do artigo 2.º, dos n.ºs 1 e 4 do artigo 8.º e do artigo 9.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através de órgão de comunicação social locais e regionais, ou seja, de afetar “aos órgãos de comun

Sobre o desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores da RTP
11 Outubro 2023
De acordo com comunicado do SINTTAV que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, que a administração da RTP recusa “em proceder à atualização salarial extraordinária que o governo recomendou às empresas públicas para compensar uma taxa de inflação histórica e a subida esmagadora das taxas de juro que leva grande parte dos salários e que se agrava a cada mês que passa.”
Reclamam também que não houve qualquer atualização das ajudas de custo.

Precariedade na RTP, perspectivas de despedimentos e situação do património imobiliário
9 Outubro 2023
1. É do conhecimento do PCP que, não obstante a concretização PREVPAP, aliás não isenta de lacunas e injustiças, na empresa Rádio e Televisão de Portugal (RTP), subsistem situações de flagrante precariedade.

Processo de movimentos de Faroleiros e efetivo
9 Outubro 2023
A nota de imprensa da Associação Socioprofissional de Faroleiros (ASPFA) referente a 6 de outubro de 2023 dá conta de atrasos significativos no processo de movimentos dos Faroleiros.
Tendo em conta que, de acordo com esta nota, tais movimentações devem ocorrer preferencialmente durante o período do Verão para permitir preparativos que podem acarretar na vida destes profissionais, incluindo alterações na vida familiar, particularmente dos que tenham dependentes a seu cargo, os atrasos verificados colocarão dificuldades acrescidas.

Talkdesk: intimidação para esconder mais um despedimento abusivo
6 Outubro 2023
O PCP tomou conhecimento da intenção da empresa Talkdesk de despedir mais de 200 trabalhadores. Já não é a primeira vez que a Talkdesk, empresa avaliada em vários milhares de milhões de euros, com negócios com diversas nacionais e multinacionais na área dos centros de contacto, procura descartar trabalhadores, com o mínimo de custos possíveis, atentando contra os seus direitos e deixando os trabalhadores sem quaisquer condições de subsistência.

Sobre o Regime de Reembolso Parcial para o Gasóleo e o Gás Profissional
4 Outubro 2023
O artigo 93-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece a possibilidade de reembolso parcial do imposto para gasóleo e gás profissional. A atual redação do artigo decorre da publicação da Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro.
Entre outras alterações, este diploma passou a prever, a possibilidade de serem abrangidas por este regime de reembolso as viaturas com um peso total em carga não inferior a 7,5 toneladas e o aumento do valor máximo de abastecimento anual para o máximo de 40 000 litros para os veículos a gasóleo e 2000 gigajoules para os veículos a gás.
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