Projectos de Lei

Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana

21 Outubro 2011

Preâmbulo

Com quatro anos de atraso, o Ministério da Administração Interna aprovou, através do Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, a regulamentação da Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, que estabelece os princípios e bases gerais do direito de associação profissional na GNR.

Reforça a protecção das vítimas de violência

19 Outubro 2011

A propósito da efeméride do Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, que se assinalou ontem, a 18 de Outubro, o PCP apresentou o Projecto de Lei que propõe a tomada de medidas para a protecção integrada dos vários tipos de violência sobre as pessoas. violência doméstica, discriminações em função do sexo e orientação sexual, tráfico de seres humanos, exploração na prostituição, assédio sexual e moral, mutilação genital feminina, entre tantas outras.

Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude

12 Outubro 2011

Exposição de motivos

A política de direita dos sucessivos governos PS, PSD e CDS e agora o Pacto de Agressão e Submissão da Troika (EU/BCE/FMI) representam o maior ataque aos direitos da juventude desde o 25 de Abril.

Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino

11 Outubro 2011

Concurso de ingresso e mobilidade de professores

7 Outubro 2011

Primeira Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

7 Outubro 2011

A consagração do direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República constituiu, em si mesmo, um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política, consubstanciando de igual modo um importante elemento de aproximação entre os cidadãos e o Parlamento que os representa.

Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde

28 Setembro 2011

Garante a vinculação dos professores contratados e promove estabilidade do corpo docente das escolas

21 Setembro 2011

Exposição de Motivos

Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas

21 Setembro 2011

Exposição de Motivos

Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

16 Setembro 2011

Preâmbulo

O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 35 anos de política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a concretização pelo actual governo do programa de agressão e submissão que PS, PSD e CDS subscreveram com o FMI e a União Europeia.