Projectos de Lei

Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano lectivo 2020/2021

17 Março 2021

Exposição de motivos

Com o encerramento das escolas, no início do ano, as famílias com crianças e jovens a cargo viram-se novamente numa situação complexa e desgastante: com os alunos em casa em ensino não presencial e com os pais e encarregados de educação muitas em teletrabalho ou a ter de acionar o mecanismo de assistência à família.

Reforça os direitos de participação das associações representativas dos profissionais da Guarda Nacional Republicana

11 Março 2021

(1.ª alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro que aprova a Lei Orgânica da GNR e ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)

Exposição de motivos

Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais

11 Março 2021

(11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro).

Exposição de motivos

Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

10 Março 2021

Exposição de motivos

O atual contexto de combate ao surto epidemiológico não se pode limitar a medidas restritivas, tendo de existir medidas que garantam o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Medidas de apoio aos estudantes do Ensino Superior Público

10 Março 2021

Exposição de motivos

O regresso ao regime não presencial tem revelado que continuam a registar-se dificuldades significativas que não foram superadas e que constrangem de forma notória o processo de ensino-aprendizagem e a realização de atividades fundamentais para o sucesso escolar, tal como o desenvolvimento do trabalho científico.

Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias

5 Março 2021

Exposição de Motivos

O período de carência associado às moratórias bancárias está prestes a terminar para muitos dos beneficiários, o que tem levantado legítimas preocupações. O período de carência de um ano foi estabelecido tendo em conta a possibilidade dos beneficiários se encontrarem em condições de poderem começar a devolver os montantes adiantados.

Estabelece a medida excepcional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19

4 Março 2021

Exposição de motivos

É conhecida a situação da crise económica e social face ao surto epidémico que se vive no nosso país. A grande maioria das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas e dos empresários em nome individual, enfrentam uma redução substancial ou mesmo interrupção da atividade económica, com as portas fechadas por imposição legal e de saúde pública.

Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia

10 Fevereiro 2021

Exposição de motivos

Nas últimas décadas tem despontado na sociedade portuguesa o exercício institucionalizado da atividade da advocacia assente na divisão objetiva entre advogados assalariados e sócios de sociedades aproximando-se a profissão da lógica empresarial em clara ambivalência com o pendor não mercantilista da profissão.

Regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico

9 Fevereiro 2021

Exposição de Motivos

Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico

5 Fevereiro 2021

Exposição de motivos

O surto do coronavírus SARS-CoV-2, declarado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, e da doença Covid-19 evidenciou as enormes fragilidades estruturais do mundo do trabalho artístico e cultural.