Intervenções

Petição solicitando a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

6 Dezembro 2013

(petição n.º 249/XII/2.ª)
Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos
(projetos de lei n.os 424/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Petição solicitando a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais

6 Dezembro 2013

(petição n.º 173/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Petição solicitando a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva

6 Dezembro 2013

(petição n.º 128/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do PCP, saúdo também os mais de 5000 subscritores da petição que solicitam a manutenção das finanças de Castelo de Paiva.
Face aos motivos expostos na petição em apreciação, o PCP reafirma a mais profunda indignação, reiterando aqui todas as preocupações manifestadas pelos peticionários.

PCP apresenta Projecto que assegura os postos de trabalho das empresas municipais extintas

6 Dezembro 2013

Na apresentação do Projecto de Lei do PCP, Paula Santo afirmou que embora não estejamos de acordo com os critérios de extinção das empresas locais, entendemos que os serviços públicos e os postos de trabalho devem ser mantidos, assegurando serviços eficientes, acessíveis e de qualidade às populações e, do mesmo passo, evitando o despedimento de muitos trabalhadores, o que só iria engrossar o eleva

Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto...

Declaração de voto do PCP sobre o falecimento de Nelson Mandela

6 Dezembro 2013

Voto de pesar pelo falecimento de Nelson Mandela
(voto n.º 163/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Neste dia, honramos a memória e o exemplo de Nélson Mandela.
O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elaboração deste voto e, seguramente, com a sua aprovação.

As associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa

5 Dezembro 2013

Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa
(projeto de lei n.º 473/XII/3.ª)
Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel
(projeto de resolução n.º 587/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,

PCP propõe reforço da acção social escolar no ensino superior

5 Dezembro 2013

O PCP apresentou um Projeto que recomenda o Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior. Rita Rato afirmou que nunca desde o 25 de Abril de 1974 tantos jovens foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas e nunca tantos estudantes que ingressaram se viram obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar a estudar.

Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior

PCP apresenta proposta para impedir Prova de acesso para os professores

5 Dezembro 2013

Na apresentação da Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei que impõe uma prova de avaliação para os professores, Rita Rato afirmou que o PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de ingresso para os docentes.

Do Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que “Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, ...

Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

5 Dezembro 2013

(apreciação parlamentar n.º 69/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior que o Governo impõe ao sistema de educação é escandaloso e desobriga o Estado de assegurar a criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

5 Dezembro 2013

(projeto de lei n.º 459/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Relativamente a este projeto de lei que o PSD e o CDS apresentam, não tendo nada contra a sua substância, a interrogação que se nos coloca é quanto à sua necessidade face à redação atual do artigo 132.º do Código Penal.