Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 da Constituição e da alínea d) do artigo 4 do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao governo, através do Ministério da Administração Interna o seguinte:

1) De que forma vai o Governo resolver com urgência os problemas do controlo de fronteiras no Aeroporto de Faro, tendo em conta as limitações objetivas que as infraestruturas apresentam?

2) Qual a previsão de reforço de pessoal do SEF e PSP no âmbito do controle de fronteiras e segurança aeroportuária em Faro? Quando se verificará?

Apesar de o edifício do Hospital de Braga ter apenas 12 anos, as 13 salas operatórias, duas só para a urgência, têm uma taxa de ocupação muito elevada, pelo que o Hospital de Braga tem tomado a opção de alugar instalações em unidades privados de forma a superar as listas de espera.

Desde que deixou de ser parceria público-privada, entre 2019 e 2022, o Hospital de Braga aumentou em 41% a atividade cirúrgica. A gestão PPP deixou uma grande lista de espera. Em 2019, havia 19 mil doentes a aguardar cirurgia e, agora são cerca de 12 mil.

Para além do direito constitucional à greve, o Código do Trabalho, no seu Artigo 533º, relativo ao piquete de greve, afirma “A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolverem atividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo do respeito pela liberdade de trabalho de não aderentes.”, realidade que as organizações sindicais afirmam terem cumprido neste dia quando se dirigiram, devidamente credenciados, ao Posto de Comando Central do Metropolitano de Lisboa, para falar com os trabalhadores.

Para além do direito constitucional à greve, o Código do Trabalho, no seu Artigo 533º, relativo ao piquete de greve, afirma “A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolverem atividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo do respeito pela liberdade de trabalho de não aderentes.”, realidade que as organizações sindicais afirmam terem cumprido neste dia quando se dirigiram, devidamente credenciados, ao Posto de Comando Central do Metropolitano de Lisboa, para falar com os trabalhadores.