1. Qual o entendimento do Governo relativamente à justeza desta interpretação?

2. Que medidas irá o Governo adotar para ultrapassar uma desigualdade de facto entre docentes que, tendo exactamente o mesmo tempo de serviço, por terem sido vinculados à Casa Pia de Lisboa no âmbito do PREVPAP, perdem a contagem integral da sua carreira e os efeitos daí decorrentes?

Esta situação é inadmissível, tendo em conta as implicações que a não realização destes exames pode ter na saúde ocular destes utentes.

É pois imprescindivel que exista uma resolução imediata desta situação, mantendo a realização deste tipo de exames de diagnóstico no Serviço Nacional de Saúde e não por via de encaminhamento para os privados, prejudicando o Estado e a possibilidade de investimento nos equipamentos necessários.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do ministério do Ambiente e da Acção Climática, que forneça as seguintes informações:

1. Que contrapartidas para a Repsol estão incluídas no citado protocolo subscrito entre o Governo e a multinacional petrolífera? Solicito o envio de uma cópia do protocolo.

2. Que espécies arbóreas vão ser usavas na florestação a que agora a Repsol se comprometeu?

3. Como vai ser possível plantar 90 milhões de árvores em 100 mil hectares?

O facto de o financiamento das IES não acompanhar as duas situações leva a que estejam em risco salários e direitos, e até mesmo o cumprimento da missão de serviços como os de ação social escolar. Deste modo, o reforço orçamental terá de ser de no mínimo de 60 milhões de euros, ou o correspondente de reforço orçamental de 5%.

Ainda de acordo com notícias, a Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior garantiu que “nenhuma instituição entrará em rutura nem nenhum salário será afetado”.