Projectos de Lei

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

18 Janeiro 2013

Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo

18 Janeiro 2013

Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objectivo, mas pelo contrário todas as medidas que têm sido aplicadas têm deliberadamente conduzido à desvalorização do trabalho e agravamento da exploração dos trabalhadores.

Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso

4 Janeiro 2013

Preâmbulo

Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem

14 Dezembro 2012

Exposição de motivos

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.

Regime Jurídico da Educação Especial

14 Dezembro 2012

A Constituição da República Portuguesa garante o direito de todos os portugueses à educação e à cultura, consagrando, assim, uma das grandes conquistas da revolução democrática do 25 de Abril.

Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio

12 Dezembro 2012

Exposição de Motivos

Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes»

7 Novembro 2012

Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país já não suportam mais desemprego e precariedade voltamos a apresentar um contributo importante na luta pelo emprego com direitos.

Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos

7 Novembro 2012

Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”.

Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

2 Novembro 2012

Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos.

Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

29 Outubro 2012

Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado