Projectos de Lei
Projecto de Lei nº 69/IX - Direito de petição
11 Junho 2002
Altera o regime do exercício do direito de petição
Projecto de Lei nº 59/IX - Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
5 Junho 2002
Projecto de Lei nº 60/IX - Acesso ao emprego em razão da nacionalidade
5 Junho 2002
Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade
Projecto de Lei nº 56/IX - Centros e núcleos históricos ou antigos
3 Junho 2002
Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos
Projecto de Lei nº 41/IX - Portugueses Residentes no Estrangeiro
28 Maio 2002
Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro
Projecto de Lei nº 42/IX - Conselho das Comunidades Portuguesas
28 Maio 2002
Altera a Lei nº 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas)
Projecto de Lei nº 1/IX - Interrupção Voluntária da Gravidez
9 Abril 2002
Interrupção Voluntária da Gravidez
Projecto de Lei nº 2/IX - Mais valias nos impostos sobre o rendimento
9 Abril 2002
Reposição da tributação das mais valias nos impostos sobre o rendimento
Projecto de Lei nº 4/IX - Pensões mínimas de invalidez e velhice
9 Abril 2002
Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice
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