Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes
1 Fevereiro 2023
Exposição de motivos
Os trabalhadores do sector dos transportes, nomeadamente, os motoristas de veículos pesados, pela natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos níveis extremos de pressão e stress, horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado.

Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose
1 Fevereiro 2023
Exposição de motivos
A endometriose caracteriza-se pela presença de tecido endometrial fora do útero.
O tecido endometrial reveste o útero e responde às hormonas femininas transformando-se de forma a receber o embrião, ou caso não ocorra uma gravidez, a descamar sob a forma de menstruação.
Porém, no caso de endometriose, a presença deste tecido fora do útero responde da mesma forma, registando-se ciclicamente crescimento e descamação (hemorragia) que levam à inflamação e fibrose e à formação de lesões de endometriose.

Pela realização de uma Auditoria aos processos de privatização da TAP
26 Janeiro 2023
Exposição de motivos
A TAP está há mais de 20 anos em processo de privatização, e dele não consegue sair, por força da obsessão ideológica dos sucessivos governos e pela sua submissão ao processo de liberalização do sector aéreo imposto a partir da Comissão Europeia.
Esse longo processo trouxe à companhia prejuízos gigantescos. Importa recapitular, necessariamente de forma telegráfica, os principais passos desse caminho que tem sido imposto à TAP:

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros
18 Janeiro 2023
Exposição de motivos
Os enfermeiros, pelas características das suas funções, das suas competências e das condições de trabalho, da pressão e das situações de stress que muitas vezes enfrentam, têm associado à profissão a penosidade e o risco, que importa ser devidamente reconhecida.

Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento
13 Janeiro 2023
A 31 de Janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto no ano de 1891. Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o País em protesto pela capitulação do Governo monárquico perante as exigências do ultimatum inglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de outubro de 1910.

Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes e reforço do seu financiamento
9 Janeiro 2023
Exposição de motivos
A criação artística livre é condição maior para a livre fruição cultural e artística. Assim o reconhece a Constituição da República Portuguesa ao estabelecer no n.º 3 do artigo 73.º a responsabilidade do Estado de promover a “democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural.”

Recomenda a adopção de medidas para efectivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efectivamente prestado
14 Dezembro 2022
Exposição de motivos
A escola pública é fundamental para o progresso e o desenvolvimento do país. No entanto, a escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação
13 Dezembro 2022
Exposição de motivos
A transferência de competências para as autarquias na área da educação, prevista no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro na sua redação atual, confirmou o que já se temia. As autarquias ficaram com as competências, mas estas não foram acompanhadas dos respetivos meios financeiros, técnicos e humanos para o seu exercício.

Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas
13 Dezembro 2022
Exposição de motivos
Entre 1975 e 2016, existiu em Odivelas um lar de idosos de gestão pública, com valências de centro de convívio, centro de dia, lar de idosos, serviço de apoio domiciliário e apoio domiciliário integrado.
Em contraciclo com as suas obrigações constitucionais e com as necessidades crescentes deste tipo de equipamentos, foi feito um caminho que levou ao encerramento deste lar, com responsabilidades diretas de diferentes governos.

Aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades
30 Novembro 2022
Exposição de motivos
O Aeroporto de Beja está edificado junto da Base Aérea n.º 11 (BA 11) da Força Aérea Portuguesa, com a qual partilha as pistas e a capacidade operacional aeronáutica.
A importância do Aeroporto de Beja resulta das suas enormes qualidades, isto é, dispõe de uma grande área para a implantação de infraestruturas aeronáuticas, espaço aéreo não congestionado, sem sobrevoo de aglomerados populacionais, condições climatológicas favoráveis e área plana sem problemas de natureza orográfica.
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