Senhor Presidente
Senhores Deputados:

Impõe-se, dadas as circunstâncias que enquadraram a apresentação do presente Projecto de Lei, que se precise um facto que é indesmentível:

Na alteração do regime actual do segredo de justiça, confluem os interesses dos cidadãos, da Magistratura e da Comunicação social.

Os cidadãos vítimas de crimes pretendem que o segredo de justiça se limite ao estritamente necessário à investigação dos crimes de que foram vítimas.

Senhor Presidente, Senhores Deputados: Vamos aqui ouvir hoje grandes tiradas sobre as alegadas enormes virtudes da revisão constitucional. A chamada rentrée política, porém mostrou quais são as verdadeiras prioridades dos parceiros deste casamento.

Proposta de Lei nº 92/VII, que "Estabelece o Regime Jurídico da concessão de garantias pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público"

Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados

Projecto de Lei nº 308/VII, do PCP, que regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo,