Sr. Presidente, tomo a palavra para exprimir, em nome do PCP, o mais vivo protesto e condena??o pelas decis?es tomadas tendo em vista o in?cio das opera??es militares da NATO de ataque contra a Jugosl?via, ? margem de todas as regras do Direito internacional, incluindo a Carta das Na??es Unidas.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Para quem, como nós Deputados comunistas, ao longo de muitos e muitos anos tivemos uma convivência estreita de camaradagem sã e amiga, a morte de Octávio Pato deixa-nos uma enorme amargura e tristeza. E para quem, como eu, estabeleceu com Octávio Pato uma relação de grande e recíproca amizade pessoal, não é fácil falar sobre ele neste momento. Por isso, as minhas palavras serão curtas.

Senhor Presidente,Senhores Deputados,A proposta de Lei 203/VII, visa autorizar o Governo a estabelecer o regime jur?dico da opera??o portu?ria e movimenta??o de cargas e tamb?m o regime relativo ?s concess?es de explora??o econ?mica de terminais e instala??es portu?rias.O Decreto-Lei 298/93, de 28 de Agosto que regula parte desta mat?ria, resultou identicamente de uma autoriza??o legislativa que teve a oposi??o do PCP por motivos devidamente justificados e que infelizmente se vieram a confirmar.

Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Senhores Deputados,

Dentro de 15 dias, completam-se exactamente 3 anos sobre a apresentação nesta Assembleia, pelo Grupo Parlamentar do PCP, de um projecto de lei destinado a definir as Grandes Opções de Política de Segurança Interna e a adoptar um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos.