Perguntas ao Governo

Processo de pedido de nacionalidade
10 Novembro 2022
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) tem informado, via mensagem eletrónica automática, que os requerentes de nacionalidade portuguesa, «adultos, atualmente devem prever entre 24 a 29 meses, desde a entrega do pedido de nacionalidade até ao registo final da nacionalidade, para os pedidos que apresentam logo todos os documentos necessários e o requerimento corretamente preenchido.

Atraso da portaria sobre o acolhimento residencial de crianças e jovens
8 Novembro 2022
O Decreto-Lei nº 164/2019, de 25 de outubro, estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, uma medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 35.º e nos artigos 49.º a 51.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

Esclarecimentos relativos ao aproveitamento da água desperdiçada nos olhos-d`água existentes no espaço do Centro Agrário de Tavira
8 Novembro 2022
O País tem vindo a ser atingido por cada vez mais frequentes períodos de seca, como aquele que sofremos durante quase todo o ano de 2022, e a ciência diz-nos que acontecerão de forma cada vez mais intensa e frequente, apontando o Algarve como uma região particularmente sensível a este fenómeno.
Torna-se essencial mitigar as suas consequências, garantindo que não falte água nas torneiras, para consumo humano, e nos campos, para assegurar a produção agro-pecuária.

Ocupação de leito de cheia com inertes em S. Pedro do Sul
8 Novembro 2022
1 - No ano de 2017, a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul desenvolveu uma série de trabalhos ao nível do leito do Rio Vouga, na zona onde o mesmo passa nas Termas de S. Pedro do Sul, entre a represa situada próximo dos limites do Balneário D. Afonso Henriques até próximo da denominada Ponte do Pego, a montante.
2 - Tais obras consistiram, para além do mais, no desassoreamento do leito daquele Rio, ao longo daquele seu referido percurso.

Sobre a crescente centralização de decisões de avaliação de medicamentos na União Europeia
8 Novembro 2022
É conhecida a pressão da indústria farmacêutica e da Comissão Europeia para uma cada vez maior centralização de decisões na área do medicamento nos organismos da União Europeia, em detrimento da soberania e decisão nacional. A tendência parece estar a reforçar-se, à boleia das decisões tomadas no quadro da pandemia da COVID-19, que se procura replicar para o futuro.
Pretende-se agora avançar para a concentração a nível europeu da avaliação fármacoeconómica dos medicamentos e para a definição supranacional do respetivo preço, o que assume a maior gravidade.

Esclarecimentos sobre o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional da segurança interna
8 Novembro 2022
O Diário da República do passado dia 7 de Novembro publicou um «Procedimento concursal comum para um técnico superior, na área funcional da segurança interna», com a seguinte caracterização do posto de trabalho: «Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente, exercer funções de consultadoria, assessoria estratégica nas áreas da segurança interna, planeamento, representação europeia em matérias de segurança interna, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos policiais, exigindo elevado grau de qualificação e domínio

Insuficiência de efetivo nas forças e serviços de segurança
7 Novembro 2022
Na audição ao Ministro da Administração Interna, a partir do questionamento por parte do PCP sobre a diminuição no efectivo das forças e serviços de segurança (FSS), o Ministro afirmou que contrariamente a isto, a PSP e GNR teriam tido um acréscimo de mais de 1000 elementos.
O problema da quebra no efectivo nas FSS é notório, seja a partir dos números concretos, seja pelos relatos que vão chegando sobre o encerramento de esquadras, sobrecarga de profissionais e ainda tendo em conta o impedimento de passagem à pre-aposentação de elementos da PSP.

Sobre a venda de 5% da TAP aos seus trabalhadores
4 Novembro 2022
No dia 19 de outubro de 2022, o Ministro das Infraestruturas e Habitação reconheceu em audição requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a Privatização da TAP, na Assembleia da República, que os trabalhadores perderão a participação de 5% na TAP. O Ministro esclareceu que a “injeção pública” de 3,2 mil milhões de euros na companhia aérea "teve de ser transformada em capital" pelo que "a participação dos trabalhadores vai ser diluída".

Sobre o Regime Excecional de Voos Noturnos no Aeroporto Humberto Delgado
4 Novembro 2022
As populações, a TAP e a economia nacional continuam a sofrer os impactos da subserviência dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS aos interesses dos grandes grupos económicos que ao longo de quase 50 anos têm adiado a saída do Aeroporto de Lisboa dos terrenos da Portela. Existe uma decisão tomada para a construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa no Campo de Tiro em Alcochete. A construção não avança porque o Governo do PS recusa reverter a privatização da ANA, mantendo o País refém dos interesses da Vinci, com a conivência fiel do PSD.

Situação da Herdade da Comenda em Setúbal
4 Novembro 2022
A Herdade da Comenda, sita em pleno Parque Natural da Arrábida, constituiu desde sempre um importante espaço de lazer e desporto para as populações de Setúbal e Azeitão. Desde a sua aquisição pela Sociedade Anónima Seven Properties, as irregularidades foram-se acumulando e aos poucos todo o recinto foi vedado à população. A começar pela vedação do parque de merendas da comenda, no dia após a eleição do atual executivo municipal, sem qualquer informação prévia à autarquia e impedindo o uso dos equipamentos adquiridos e instalados pela mesma menos de um ano antes.
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