Perguntas ao Governo

Falta de resposta da Parque Escolar na manutenção dos aparelhos de ar condicionado e da rede elétrica - Lei 7/2002 de 31 de janeiro. Évora

11 Outubro 2022

No Distrito de Évora existem 8 Escolas da Parque Escolar: Escola Básica e Secundária Cunha Rivara em Arraiolos; Escola Básica e Secundária Dr. Hernâni Cidade em Redondo; Escola Secundaria Conde de Monsaraz; Escola Secundária de Montemor-o-Novo; Escola Secundaria Gabriel Pereira em Évora; Escola Secundária Públia Hortênsia de Castro em Vila Viçosa; Escola Secundária Rainha Santa Isabel em Estremoz e Escola Secundária Severim de Faria em Évora.

Situação dos trabalhadores do Grupo Águas de Portugal

11 Outubro 2022

Os trabalhadores do Grupo Águas de Portugal estão em luta em defesa dos seus direitos e por melhores salários, exigência que se torna mais justa e premente face ao aumento brutal do custo de vida.

Tal como o STAL e a FIEQUIMETAL/CGTP sublinham, a AdP lucrou 83,3 milhões de euros em 2021 (+6% face ao ano anterior), e mais de 400 milhões de euros nos últimos 10 anos. Em contraste, a situação dos trabalhadores é muito difícil, em face dos baixos salários, vínculos precários e a falta de pessoal, situação agravada pelo brutal agravamento do custo de vida que vivemos.

Despejo de famílias nos Bairros Menino de Deus, Urmeira e Santo António, Pontinha (Lisboa)

11 Outubro 2022

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que nos últimos meses vários habitantes dos bairros Menino de Deus, Urmeira e Santo António, na Freguesia da Pontinha, têm sido ameaçados de despejo pelo IRHU, em alguns dos casos com a presença de oficiais de justiça e polícia a acompanharem os funcionários do IHRU.

Os casos que conhecemos são todos de mulheres com filhos menores. No dia 30 de setembro, uma destas mulheres, a residir numa casa do bairro Menino de Deus, foi abordada pelos oficiais de justiça e pela polícia no sentido de lhe dar um prazo de 10 dias para abandonar a casa.

Sobre o Apoio Extraordinário ao Setor do Táxi com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível

7 Outubro 2022

O Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2022, de 26 de janeiro, criou um apoio extraordinário dirigido às empresas que operam no setor do Táxi, tendo por primeira referência o período entre 1 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022, como segunda referência o período entre 1 de abril de 2022 e 30 de junho de 2022 e como terceira referência o período entre 1 de julho de 2022 e 30 de setembro de 2022. Termina hoje, 30 de setembro, o prazo de candidatura para esta terceira fase.

Sobre o apoio ao setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

7 Outubro 2022

O Governo criou, através do Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março, um apoio ao sector do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, integrado num conjunto de medidas avulsas que não enfrentam as reais causas da inflação e do aumento especulativo dos preços, particularmente dos bens energéticos.

Sobre o Apoio Extraordinário ao Setor Rodoviário de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível

7 Outubro 2022

O Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2022, de 26 de janeiro, criou um apoio extraordinário dirigido às empresas que operam no setor Rodoviário de Passageiros, tendo por primeira referência o período entre 1 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022, como segunda referência o período entre 1 de abril de 2022 e 30 de junho de 2022 e como terceira referência o período entre 1 de julho de 2022 e 30 de setembro de 2022.

Sobre a construção do futuro Estabelecimento Prisional do Algarve

6 Outubro 2022

Através da Resolução n.º 166/2018, a Assembleia da República recomendou ao Governo que, no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve.

Criação do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos - Lei 7/2002 de 31 de janeiro

4 Outubro 2022

A Lei 7/2002 de 31 de janeiro, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, passados vinte anos continua por cumprir provocando a continua e inexplicável desvalorização deste património e deste sector.

Os dados cronológicos deste processo demonstram a inércia e o desinteresse deste e de todos os anteriores Governos desde que a Lei 7/2022 foi publicada em Diário da República:

Despedimento de trabalhadora, Delegada Sindical, pela Sonae

4 Outubro 2022

Em 23 de novembro de 2020, dirigiu este Grupo Parlamentar, através de V. Exa., à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social uma pergunta (n.º 598/XIV (2.ª)) relativa à grave decisão da MCH/Sonae de despedir sem justa causa uma trabalhadora e delegada sindical do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, que participara numa Audição Pública realizada pelo PCP em 11 de abril desse ano.

Sobre o cumprimento do artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021

4 Outubro 2022

A Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro) ditava, no seu artigo 22.º, que nas situações de ingresso de ex-militares na Administração Pública o tempo de serviço passaria a ser contabilizado no âmbito do SIADAP. No entanto, o Governo não deu cabal cumprimento à Lei ao não emitir esta orientação, verificando-se em diversos serviços da Administração Pública a não contabilização do tempo de serviço.