Perguntas ao Governo

Violação do Direito à greve. Faltas injustificadas em dia de greve na empresa Supply Chain Portugal, SA

Tal impunidade resulta da falta de ação por parte das autoridades fiscalizadoras, bem como da interpretação sobre o direito à greve e da sua violação.

A empresa DHL Supply Chain Portugal, SA considerou como falta injustificada e retirou o prémio de assiduidade aos trabalhadores que exerceram legitimamente do direito à greve no passado dia 27 de março. Com este comportamento é sua pretensão condicionar o recurso a um instrumento tão legítimo quanto constitucional.

Sobre diminuição do valor das pensões de reforma

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de um comunicado que foi enviado pelo Confederação Nacional Reformados, Pensionistas e Idosos – MURPI bem como de contactos de pensionistas que, ao consultarem, através do portal Segurança Social Direta, o recibo de pagamento da pensão relativa ao próximo mês de maio, verificaram que vão receber um valor inferior em relação aos dos meses anteriores.

Estabilização dos taludes nas escombreiras das antigas minas do Portelo e desassoreamento dos cursos de água em área classificada do Parque Natural de Montesinho

Em 2007, a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM), enquanto concessionária do exercício da atividade de recuperação de antigas áreas mineiras, realizou uma primeira intervenção, que apenas restabeleceu as condições mínimas de segurança para a zona (proteção de poços, selagem de chaminés e de galerias), ficando prevista uma segunda fase de reabilitação ambiental nesta antiga área mineira de Montesinho.

Preservação das Repúblicas de Coimbra

As dificuldades partilhadas por todas as casas enquadram-se na situação de subfinanciamento do Ensino Superior e da Ação Social Escolar, o que conduz a problemas nas áreas de distribuição de bens alimentares e de manutenção que devem ser asseguradas através dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra (SASUC).

Dos relatos que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, destaca-se a indisponibilidade de alguns produtos alimentares, como carne de vaca ou legumes frescos, ou o fornecimento em quantidades insuficientes, ou mesmo em condições impróprias para o consumo.

Sobre a situação da empresa de confeções IRSIL de Oliveira do Hospital - Coimbra

A empresa, que existe há cerca de 60 anos e emprega mais de 180 trabalhadores, estava a passar por um Processo Especial de Revitalização e os trabalhadores encontram-se em situação de lay-off.

Importa referir que os trabalhadores não receberam a retribuição de fevereiro e receberam 90% da retribuição de março, deixando-os numa situação de enorme fragilidade.

Direito à Mobilidade dos Estudantes da Universidade de Coimbra

No entanto, quanto à frequência, não podemos ignorar as insuficiências e problemas no que concerne à orientação e à mobilidade. Estudantes com deficiência visual, por exemplo, necessitam de aprender previamente os trajetos que terão de realizar, para terem alguma segurança e confiança.

Para isso, são necessárias aulas com técnicos especializados na orientação e mobilidade. A Associação de Cegos e Ambliopes de Portugal (ACAPO) promove esse tipo de atendimento e apoio.

Salários em atraso na Printer (Sintra)

A Printer Portuguesa é uma empresa de referência na área do livro em capa dura, capa mole e flexicover, com mais de 50 anos de existência e com sede em Rio de Mouro, Sintra.

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que esta empresa tem, desde outubro de 2023, salários em atraso, situação que resulta da apreensão e bloqueio de contas do administrador, dono da empresa, o que deixa mais de uma centena de trabalhadores altamente fragilizados, sem saberem como será o dia de amanhã.

Condições degradantes em instalações da Polícia de Segurança Pública

De facto, são descritas, em vários locais, infiltrações profundas e extensas e mesmo a livre entrada de água da chuva, a ponto de corresponder à realidade, nalguns casos, a comum expressão popular “chove tanto cá dentro como lá fora”, como aliás está documentado numa recente reportagem do canal SIC Notícias (9/4/24).

Constrangimentos nas respostas da Agência para a Integração, Migrações e Asilo

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministro da Presidência , os seguintes esclarecimentos:

1- Qual o número de processos e respetivo âmbito se encontram pendentes para resolução e se enquadram nas competências próprias da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)?

Esclarecimentos sobre o encerramento dos lares da Cruz Vermelha em Beja

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que a Cruz Vermelha vai encerrar em Beja as duas Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) de que é proprietária.