Perguntas ao Governo
MEO/Altice ameaça deixar de pagar o suplemento de pensão dos ex-trabalhadores da Radio Marconi
30 Julho 2025
A MEO/Altice informou ou cerca de 900 beneficiários que deixará de pagar, provavelmente a partir de Agosto de 2025, o suplemento de pensão dos ex-trabalhadores da Radio Marconi. Este é um compromisso assumido pela empresa para com estes trabalhadores, um compromisso transmitido nos processos de privatização (Decretos-Lei 265-A/95 e 2/97), e que é totalmente inaceitável que deixe agora de ser honrado. Alega a MEO/Altice que a Caixa de Previdência dos trabalhadores da Radio Marconi deixará de abonar os valores pagos (cerca de 2 milhões de euros/ano) a partir de Agosto por falta de provisões.
Sobre a Declaração Conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos
28 Julho 2025
O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, Nasser Bourita, deslocou-se a Portugal no passado dia 22 de julho, tendo-se reunido com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Rangel. Deste encontro, foi emitida uma Declaração Conjunta, que inclui a seguinte referência:
Ingresso na carreira de conservador e notário
28 Julho 2025
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a questão relacionada com os concursos de conservador e notário se arrasta e se mantém por resolver a colocação de cerca de 54 conservadores ainda sem lugar definitivo.
Na verdade, depois de vários Avisos de Concurso, várias alteações legislativas, a situação agravou-se para estes trabalhadores com a aprovação do Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, que veio estabelecer o novo regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registo /oficial de registos, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2020.
Sobre as possibilidades de atribuição de vistos humanitários de proteção temporária
28 Julho 2025
Face ao genocídio do povo palestiniano às mãos de Israel, o Grupo de Apoio a Refugiados Palestinianos em Portugal (GARPP) tem-se empenhado em que possam ser acolhidos em Portugal, ao abrigo do estatuto de refugiado, palestinianos oriundos da Faixa de Gaza. O GARPP, que acompanha a situação de cerca de três centenas de palestinianos na Faixa de Gaza, assinalou que 208 pessoas, de forma voluntária e face ao desespero perante a brutal agressão israelita, expressaram a vontade de abandonarem este território.
Reparação da Estrada Nacional 120 no troço entre Cruz de João Mendes e Santiago do Cacém
28 Julho 2025
Garantia dos direitos dos professores e educadores em monodocência
25 Julho 2025
Chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP denuncias de ilegalidades cometidas em vários Agrupamentos de Escola, nomeadamente quanto aos direitos dos professores e educadores, por exemplo:
Financiamento dos CTI e CoLabs
25 Julho 2025
O Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 1 de dezembro, “estabelece o regime jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação (CTI), regulando designadamente o seu processo de reconhecimento, os princípios gerais da sua atividade, os métodos de avaliação e o modelo de financiamento”.
Por outro lado, este Decreto-Lei “desenvolve e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos (CoLabs) enquanto instituições de interface que complementam os CTI nas suas missões e funções”.
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