Esta situação é agravada pelo estado de degradação do pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e do Cais da Solaria, situação essa que coloca diariamente em perigo pescadores locais, operadores marítimo-turísticos, população, turistas, visitantes e navegadores, que procuram o Concelho de Lagos por motivos desportivos e de recreio.

Esta proposta agora apresentada prossegue o já enunciado no Programa do XXIV Governo Constitucional numa formulação mais substantiva, propondo a “flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (…), bem como a possibilidade de aumentos dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação” (Programa do XXIV Governo, ponto 9.2.).

Com base neste pressuposto um largo conjunto de medidas apresentadas pelo Governo visa o incentivo à construção de nova habitação: medidas de natureza fiscal, a atribuição de um bónus construtivo e a proposta de alteração da “Lei de Solos” (em rigor, trata-se da “Lei de Bases da Política de Solos de Ordenamento do Território e Urbanismo”) com vista a flexibilizar o alargamento dos perímetros urbanos para acolher novos projetos de construção de habitação nova.

Considerando que são atribuições do IHRU, nomeadamente: