[Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto]

Exposição de motivos

Aquando da criação, em 1979, do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, foi também publicado o Decreto-Regulamentar 58/79, instituindo o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no então Instituto Nacional de Seguros.

Exposição de motivos

I

O cumprimento dos direitos das crianças e a promoção do seu desenvolvimento integral, a par da inversão da quebra demográfica, exigem soluções transversais, integradas e duradouras.

Ter ou não ter filhos é uma decisão pessoal, que se integra num projeto de vida. Foi com a luta das mulheres e o contributo do PCP, logo em 1982, que a maternidade passou a ser uma escolha e não uma fatalidade.

(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Exposição de motivos

A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que define o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, tem como finalidades consagrar os direitos das vítimas assegurando a sua proteção de forma célere e eficaz, integrando uma multiplicidade de setores de resposta social que numa situação de emergência assegurem à vítima o que for indispensável.

Projeto de Lei n.º 649/XV/1.ª

Exposição de motivos
Desde os primeiros passos que foram dados em matéria de avaliação de impacte ambiental e de licenciamento ambiental, aplicado a atividades e projetos que se prevê poderem causar efeitos adversos sobre o ambiente e as populações, que estes processos são tomados pelos grupos económicos como um entrave ao desenvolvimento económico e ao investimento.