(Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)

Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa determina que o Estado tem a obrigação de “realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração” das pessoas com deficiência, bem como de apoio às suas famílias, devendo “assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos.”

Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida. Os salários e as pensões perdem poder de compra, a inflação é extremamente elevada, os preços de bens essenciais continuam a aumentar. Crescem as desigualdades e as injustiças – os trabalhadores, os reformados, o povo são empurrados para a pobreza enquanto os grupos económicos aumentaram escandalosamente os seus lucros.

(Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

Exposição de motivos

O direito de associação profissional na Polícia Marítima (PM) consagrado na Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e regulamentado pela Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro, à semelhança de passos dados nas várias forças e serviços de segurança em Portugal nesta matéria, permitiu a consagração de direitos de organização socioprofissional, apesar das insuficiências que comporta.

Exposição de motivos
A Lei do Orçamento do Estado para 2017 e a Lei do Orçamento do Estado para 2019, consagraram um regime de acesso à aposentação para os trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores garantindo esse direito aos 55 anos de idade sem penalizações. Foi intenção do legislador não discriminar entre trabalhadores que efetuam descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para o sistema previdencial do regime geral da Segurança Social.