Projectos de Lei
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
14 Setembro 2022
Exposição de motivos
O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.
Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio
1 Setembro 2022
Exposição de motivos
Os grandes incêndios ocorridos em 2017, posteriormente os de 2018 na Serra de Monchique e a situação a que se tem assistido no país após 7 de julho de 2022 e cujo desfecho ainda se desconhece, deixaram e deixam à vista um cenário desolador de destruição que requer intervenção célere e adequada às novas condições que se verificam nestes terrenos, visando a reposição das condições produtivas do território, bem como as condições ambientais para salvaguarda da biodiversidade.
Protecção da casa de morada de família
25 Julho 2022
Exposição de motivos
A situação económica e social no país deteriorou-se nos últimos meses. As condições de vida dos trabalhadores e do povo agravam-se, os salários e as pensões dão para cada vez menos, a inflação cresce de forma galopante, os preços de bens essenciais não param de aumentar e os custos com a habitação são extremamente elevados.
Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais
20 Julho 2022
Exposição de motivos
Regime de preços dos bens alimentares essenciais
20 Julho 2022
Exposição de motivos
Os produtos alimentares essenciais fazem parte dos bens cujo acesso para a larga maioria da população não deve ficar dependente das estratégias de maximização de lucro dos grupos económicos do sector da grande distribuição.
Ao mesmo tempo que esmagam os preços pagos aos produtores e que aniquilam o pequeno comércio, a grande distribuição apropria-se de margens de lucro especulativas, que fazem repercutir sobre os preços pagos pelos consumidores.
Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento
20 Julho 2022
Exposição de motivos
Em Portugal, os cada vez mais frequentes períodos de seca, têm provocado efeitos muito negativos sobre as atividades económicas e a vida das comunidades. As situações de seca têm vindo a criar, de forma mais ou menos sistemática, diversas dificuldades no que respeita à atividade agrícola e pecuária e no acesso das populações à água, com a resposta a estes problemas a centrar-se em medidas de emergência, para contingência imediata dos danos.
Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários
20 Julho 2022
Exposição de motivos
A perspetiva de agravamento das taxas de juro tem profundos impactos para as famílias (nomeadamente no crédito à habitação), assim como para o tecido empresarial. O PCP tem alertado para que, se não houver um aumento dos rendimentos que corresponda à inflação e à subida dos juros, a situação pode agravar-se de forma muito séria.
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem
19 Julho 2022
Exposição de motivos
De acordo com o artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), cabe ao Estado efetivar “as condições para que a Educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais”.
Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino
19 Julho 2022
(1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio)
Exposição de motivos
Compete ao Estado, de acordo com o artigo 73.º Constituição, a promoção da democratização da educação, contribuir para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais e o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva.
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